ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 21-3-2011.

 


Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. À MESA, foram encaminhados, pelo vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 024 e 026/11 (Processos nos 0918 e 1000/11, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS –; e Comunicados nos 290772, 290773, 290774, 290775 e 290776/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Ordinárias e da Quarta Sessão Extraordinária. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Darci Campos dos Santos e à senhora Katia Marko, respectivamente Vice-Presidente e Secretária do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, que divulgaram as atividades desenvolvida pela entidade representada por Suas Senhorias. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Tarciso Flecha Negra, Airto Ferronato, Paulinho Rubem Berta, Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto, Beto Moesch, Nelcir Tessaro, Dr. Raul Torelly, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, a senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do senhor Robson da Silva Dutra Lima, do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para considerações finais, ao senhor Darci Campos dos Santos e à senhora Katia Marko. Também, a senhora Presidenta convidou para atividades referentes ao Morro Santa Teresa e para a abertura, a seguir, da exposição “Morro Santa Teresa: História e Movimento Social – A luta pela preservação contada por seus protagonistas”, no saguão deste Plenário. Ainda, a vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se informando a assinatura, por Sua Excelência, de carta de intenções elaborada pelo Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Airto Ferronato, Pedro Ruas, Carlos Todeschini, Luciano Marcantônio e João Antonio Dib, este pelo Governo, Fernanda Melchionna, esta pela oposição, Idenir Cecchim e Alceu Brasinha. Na ocasião, foi apregoada carta destinada à Câmara Municipal de Porto Alegre, de autoria da artesã Orlanda Lopes da Paixão, referente a problemas enfrentados pela categoria de Sua Senhoria, tendo-se manifestado a respeito o vereador Adeli Sell. Também, o em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Sebastião Melo, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Processo nº 1103/11, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas e Sebastião Melo. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do andamento do Requerimento apresentado por Sua Excelência durante a Décima Nona Sessão Ordinária, no qual solicitam-se esclarecimentos acerca de normas regimentais atinentes à constituição e funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito neste Legislativo. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Maria Celeste. Também, a senhora Presidenta prestou informações acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria deste Legislativo no Mercado Público Central de Porto Alegre. Às dezesseis horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando votação em destaque para Emendas e Subemendas do Projeto de Lei do Executivo nº 039/10 (Processo nº 3714/10): de autoria do vereador Airto Ferronato, com referência às Emendas nos 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36 e 37; de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, com referência às Emendas nos 14, 15, 45 e 46; de autoria do vereador Beto Moesch, com referência às Emendas nos 38 e 39; de autoria do vereador Carlos Todeschini, com referência à Emenda nº 68; de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com referência às Emendas nos 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 13 e às Subemendas nº 01 apostas a essas Emendas; e de autoria da vereadora Maria Celeste, com referência à Emenda nº 49. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/10 (Processo nº 1399/10), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por nove votos SIM e quinze votos NÃO, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Alceu Brasinha, João Antonio Dib, Aldacir José Oliboni e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz e João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 039/10 (Processo nº 3714/10), com Veto Parcial, o qual, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Toni Proença, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Luciano Marcantônio, Beto Moesch, Paulinho Rubem Berta, João Carlos Nedel, Idenir Cecchim e Mauro Zacher, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela vereadora Maria Celeste, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à divulgação do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, visando à regulamentação fundiária, à descentralização da FASE e à criação do Parque Ecológico. Convidamos para compor a Mesa o Sr. Darci Campos dos Santos, Vice-Presidente da Associação dos Moradores da Vila Gaúcha; e a Srª Katia Marko, Secretária do Movimento do Morro Santa Teresa.

Solicito ao Ver. Toni Proença que secretarie os trabalhos para leitura das proposições e do material encaminhado à Mesa.

 

(O Ver. Toni Proença procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O tempo regimental de dez minutos para a manifestação dos representantes do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa será dividido entre dois oradores, o Sr. Darci Campos dos Santos e a Srª Katia Marko.

O Sr. Darci Campos dos Santos está com a palavra.

 

O SR. DARCI CAMPOS DOS SANTOS: Senhoras e senhores, em primeiro lugar, boa-tarde a todos. Eu agradeço a oportunidade de estar aqui nesta tarde, representando o Morro Santa Teresa, de onde eu faço parte da presidência. Não sei se todos estão a par do que aconteceu com o Morro Santa Teresa, do PL nº 388, pelo que a gente foi à luta. Lá no Morro, moram em torno de 20 mil pessoas, e todos sabem que esse PL 388 foi para tirar aquele povo lá de cima. Todos nós sabemos que é um despejo, não tinha moradia para ninguém, não tinha projeto nenhum, para que esse povo fosse amparado.

Estamos aqui hoje para pedir aos senhores e senhoras que estão aqui nesta tarde que entendam uma coisa: tem pessoas que moram naquela área há 60 anos. Eu moro há 30 anos, criei nove filhos dentro daquela comunidade. Eu pergunto a vocês: no momento em que essas pessoas fossem despejadas lá do Morro Santa Teresa, elas iam morar onde? Eles iam morar debaixo da ponte, se eles não têm uma moradia digna para sobreviver? A sociedade está batendo para diminuir a criminalidade dentro de Porto Alegre, e outros estão combatendo para levantar o crime.

Senhores e senhoras, nesta tarde, eu peço com toda a sinceridade: moro nessa área há 35 anos, onde criei nove filhos; a gente tem todo o cuidado para que ninguém arranque uma árvore de lá, não derrube o mato e não invada a área. Faz mais de 15 anos que cuidamos da área, para termos uma garantia de moradia. A FASE nos dá muita preocupação. Tudo bem, temos que ter preocupação com a FASE, pois são cerca de 300 a 400 crianças, jovens que precisam, e nós temos que lutar por eles. Mas eu digo para os senhores: naquela área, tem em torno de 15 mil jovens. No momento em que esses jovens não tiverem uma moradia digna, não tiverem onde morar, para onde eles vão, meus senhores? Vão morar debaixo da ponte e vão ser outros marginais que terão que ir para a Febem? Nós temos que olhar para aquela juventude, para que ela tenha uma moradia digna, para combatermos a corrupção.

Eu sou Presidente da Associação de Moradores da Vila Gaúcha. Em três anos que estou lá dentro, eu botei aquela comunidade na estaca zero na criminalidade, roubo e assalto não existem dentro da minha comunidade, porque nós lutamos por ela. Os senhores sabem que eu não ganho um centavo para lutar por aquela comunidade, mas arremango a minha camisa para lutar por ela. Mas, no momento em que eu estou trabalhando por aquela comunidade, para dar uma dignidade para aquela comunidade, eu também peço para os senhores que me ajudem a lutar pela comunidade, senão, amanhã ou depois, vai estar tudo à mercê, e aí não tem nada que a gente possa fazer por esses jovens que estão morando lá em cima. É isso que peço para senhores e para as senhoras: nos ajudem, porque precisamos de moradia digna. Nós não temos uma água boa, uma luz boa, um esgoto bom e nós precisamos, porque somos seres humanos que moramos naquela área. Somos pessoas dignas que trabalham de dia para comer de noite, mas somos honestos e sinceros. É isso que nós queremos: nós queremos pagar a nossa luz, nós queremos pagar a nossa água, mas nós queremos pagar uma luz digna e uma água boa, para que nossos filhos possam ter.

Eu agradeço pela oportunidade de estar aqui nesta tarde. Desculpa se faltei em alguma coisa com vocês. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Darci. A Srª Katia Marko, Secretária do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, está com a palavra.

 

A SRA. KATIA MARKO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; amigas e amigos das comunidades do Morro Santa Teresa, demais presentes; é com grande alegria que estamos aqui, hoje, na Tribuna Popular, para, como nos diz Octavio Ianni, “pela memória, puxar os fios da história”. Vamos relembrar uma luta histórica que iniciou pelo direito básico à moradia, mas que foi além, despertou uma consciência dos moradores das vilas que ocupam o topo do Morro e também da população gaúcha, que começou a ter um novo olhar para o Morro e seus habitantes.

A polêmica que envolveu a área da FASE uniu a sociedade civil organizada em defesa de um patrimônio público. O PL nº 388 autorizava a alienação ou permuta de um terreno de 74 hectares quase em frente ao Estádio Beira-Rio, ou seja, extremamente bem localizado, principalmente se considerarmos a iminência de uma Copa do Mundo, com um vasto patrimônio ambiental e histórico e cerca de 20 mil moradores. A aprovação do Projeto parecia tranquila, chegou a obter parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e estava a caminho do Plenário, para votação no início de março de 2010. Mas as críticas, inicialmente restritas a Deputados de oposição, se ampliaram em duas frentes: as associações de moradores e o Semapi, o sindicato que representa os trabalhadores da Fase. Logo após, envolveu entidades ambientalistas, o Sindicato dos Engenheiros, o CREA, o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, entre outros. Dias antes da votação, o movimento recebeu fortes aliados, como esta Casa, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e todos pediram a retirada do Regime de Urgência do PL. Os ambientalistas alertaram sobre um estudo da Fundação Zoobotânica que resultou em um documento guardado, a sete chaves, pelo Governo Estadual. Pesquisadoras revelaram que 52% da vegetação encontrada no terreno corresponde ao bioma pampa. Além disso, 17 das espécies são protegidas, sendo que duas delas não eram encontradas há 60 anos no Estado. Falamos tanto da importância do bioma pampa, e ter, quase no centro da cidade, um testemunho desse bioma, é algo que realmente precisa ser preservado.

Para aumentar a pressão, o Semapi lançou, no dia 3 de maio, a campanha “O Morro é Nosso”, uma forte campanha de mídia e o site omorroenosso.com.br, que chamaram bastante a atenção da população. No dia 23 de junho, após duas sessões adiadas na Assembleia Legislativa e intensas manifestações, inclusive com acampamentos na Praça da Matriz, a população pôde comemorar a retirada do Projeto de Lei. O Morro Santa Teresa foi salvo em sua beleza, sua flora, seu ar, suas águas e, principalmente, seus moradores pobres, pela consciência que esses conquistaram da sua dignidade e cidadania, do quanto vale a sua organização e do quanto a pressão é capaz de produzir em defesa dos seus direitos.

Em agosto de 2010, novas entidades se unem e criam o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa. Uma das primeiras ações foi uma visita de reconhecimento da área, no dia 21 de agosto, que reuniu 50 pessoas, entre elas Vereadores e Deputados. A riqueza ambiental, turística e cultural do Morro foi comprovada durante o trajeto de quase dez quilômetros.

Em setembro, foi lançada a sua Carta de Intenções. O documento afirma: “O compromisso dos cidadãos do Rio Grande do Sul e de suas entidades representativas com a cidadania, a justiça, a preservação ambiental e cultural na defesa do Morro Santa Teresa como patrimônio público, visando buscar em todas as iniciativas governamentais e comunitárias a regularização fundiária e urbanística das comunidades locais, a reestruturação da FASE e a preservação do patrimônio ambiental e histórico-cultural da área remanescente como um parque público.” De agosto a dezembro de 2010, o Movimento organizou cinco caminhadas orientadas pelas lideranças comunitárias. Pessoas que nunca tinham subido o Morro conheceram a história de uma gente que achou o seu chão, um povo que labuta para sustentar seus filhos e busca a sua legitimação como parte da Cidade. Muitos dos moradores vindos do Interior passaram fome, moraram em albergues até chegar ao Morro e construir sua casa. Não é possível rotular pessoas que moram há 50 anos no Morro de invasores.

A Carta de Intenções, disponível em nosso site, já foi assinada por 40 entidades, entre elas a Ajuris, o Senge, a CUT, sindicatos, associações de moradores de Porto Alegre e cerca de mil cidadãos. Aproveitamos este momento para convidar as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores a também aderirem à Carta de Intenções e a participarem conosco da primeira caminhada orientada de 2011, neste sábado, a partir das 10 horas. Venham conhecer as belezas do Morro, incluindo a simplicidade do povo que lá habita e que merece melhores condições de moradia e aparelhos sociais que atendam às suas necessidades. Essas pessoas são as mais indicadas para continuar a preservar o Morro Santa Teresa, com certeza. Segundo o escritor Leonardo Boff, o grande desafio atual é conferir centralidade ao que é mais ancestral em nós, o afeto e a sensibilidade, ou seja, resgatar o coração. E o que não falta nessa gente humilde e trabalhadora é coração. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Katia. De fato, relembrando, esta Casa tirou por unanimidade, no ano retrasado, uma posição contrária à votação em urgência, e foi muito importante um posicionamento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que tem que se sentir orgulhosa de fazer parte, portanto, do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa. Com essas palavras, quero cumprimentar cada um e cada uma dos integrantes do Movimento que estão aqui no plenário e quero dizer que não é à toa que vocês compõem a primeira atividade da Semana de Porto Alegre na Câmara de Vereadores. Em seguida, vamos assistir à exposição, construída pelo Memorial, que o Jorge coordenou, a partir da demanda do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, boa-tarde, Sr. Darci e Srª Kátia; fiquei muito emocionado com o discurso de vocês. A bandeira do PDT é, também, a inclusão social, não a injustiça social. A Copa do Mundo está chegando, não precisamos tirar esse povo de Porto Alegre, não precisamos mudar Porto Alegre. A pobreza é linda. Ontem, Barack Obama esteve em visita a uma favela, onde ele se emocionou muito. Então, gente, ser pobre não é doença, é um orgulho do País. Este Vereador que lhes fala estará caminhando junto com vocês. Eu não tenho outro caminho a não ser esse de vocês, porque muitos de nós vieram de famílias humildes, de famílias pobres, e lutaram para chegar onde chegaram. O senhor disse algumas palavras muito importante que devemos gravar, pensar e repensar: depois que houver a bagunça, não tem conserto. Então, vamos procurar, lá na raiz, dar condições a essas crianças e a esses jovens para um futuro melhor, pois, sem educação, sem esse convívio, sem respeito, não existe futuro, não existe cidadania, não existe cidadão. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, ilustres visitantes desta tarde, conforme já falou a Presidente Sofia, este é um tema que nós, aqui na Câmara, já tratamos em diferentes momentos e em diversas oportunidades. E a Câmara aprovou, naquela oportunidade, por unanimidade, a nossa proposta de não urgência daquela votação no plenário da Assembleia. Temos certeza de que, se não fomos a voz definidora daquele processo, a movimentação e a manifestação da Câmara, por todos os Partidos, contribuiu de forma bastante significativa para diminuir o ritmo daquela discussão na Assembleia. Lá se discutiu isso, aqui se discute o Morro Santa Teresa com muita frequência. Eu, particularmente, sou Presidente da Copa do Mundo, e já tivemos algumas poucas reuniões. Aqui temos Vereadores ilustres que compõem essa Comissão, e todos os outros Vereadores também se manifestam nesse mesmo sentido. Toda vez que se fala nas questões grandiosas para Porto Alegre, em especial agora, a área do Morro Santa Teresa está no centro. Tenham certeza V. Sas, nossos ilustres visitantes, de que a Câmara está atenta, vai ouvir, vai estar junto - não eu, mas todos nós -, porque é uma área interessantíssima, estratégica, muito bonita e localizada no coração da nossa Porto Alegre. Então, estamos juntos para discutir, com serenidade, como esses encaminhamentos se darão. No meu sentir - e sei que é o sentimento da esmagadora maioria ou, talvez, de todos -, a figura da pessoa humana está sempre no centro dos nossos debates. Nós não podemos embelezar a Cidade ou melhorar as condições desta Capital dos gaúchos sem ter, como referência central, o cidadão de Porto Alegre. Contem conosco. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sr. Darci Campos dos Santos e Srª Kátia; a Câmara de Vereadores, muito em breve, estará botando em funcionamento uma comissão que tratará da regularização fundiária em Porto Alegre. Nós todos já somos conscientes das dificuldades que a regularização fundiária traz para a nossa Cidade e para o nosso povo. Não se pode instalar uma luz, muitas vezes, não se pode botar uma água, não se pode ter uma rede de esgoto. Na realidade, não se pode exercer, nessas áreas irregulares, uma cidadania. Quero lhe dizer, em nome da Bancada do PPS - Ver. Toni Proença, Ver. Elias Vidal e este Vereador -, que nós estaremos fazendo de tudo para montar esse seminário na Câmara de Vereadores, para que possamos, logo adiante, se Deus quiser, com todos os Vereadores desta Casa e outros, fazer um grande mutirão, para ver se diminuímos um pouco essa dificuldade da regularização fundiária em Porto Alegre. Contem com o PPS, contem com esta Bancada e com esta Casa, pois estaremos juntos trabalhando. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Paulinho. A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, queria cumprimentar o Sr. Darci e a Srª Kátia, sejam muito bem-vindos. Cumprimento também cada uma das lideranças que estão hoje aqui conosco, porque, com essa saudação, vale a pena registrar o mérito e os louros de um movimento que foi fundamental para garantir a permanência do Morro Santa Teresa e a retirada do regime de urgência. Nós, que acompanhamos ativamente o processo e as mobilizações que vocês fizeram na rua, na Assembleia Legislativa, sabemos que a intenção do Governo, lamentavelmente, era votar, em regime de urgência, a entrega de um patrimônio histórico, social, cultural e de moradia de 20 mil famílias para a especulação imobiliária em Porto Alegre. Graças à luta de vocês, com vários aliados que tivemos - felizmente, a Câmara aprovou, por unanimidade, a retirada do regime de urgência -, e fruto da luta de rua e da mobilização, garantiu-se a permanência desse patrimônio, da dignidade e a permanência dessas famílias que, ao longo dos anos, construíram sua vida ali e que seriam, lamentavelmente, retiradas, para responder à sede da especulação imobiliária que está com os olhos bem abertos para um terreno numa área central da Cidade e riquíssimo na biodiversidade, nas nascentes dos rios, na preservação do que chamamos de biodiversidade da nossa Cidade e do nosso Estado.

Então, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, em nome do PSOL, venho nos colocar à disposição da luta. Evidentemente, estamos assinando a Carta de Intenções com vocês, mas quero nos colocar à disposição da luta de rua e também aqui, no sentido de reivindicar a imediata regularização fundiária das famílias que construíram as suas vidas ali, a imediata delimitação de um parque, no Morro Santa Teresa, de preservação ambiental, uma área que seja preservada no coração da nossa Cidade e na imediata consigna de que qualquer política de descentralização da FASE seja discutida com os trabalhadores que estão lá na ponta, cuidando dos jovens em vulnerabilidade social.

Venho, também em nome do Ver. Pedro Ruas, que é o Presidente da CUTHAB, dizer que a Comissão está à disposição, para que a gente comece, imediatamente, a pauta pela regularização fundiária, porque a gente sabe: os nossos direitos a gente não mendiga, a gente conquista com luta, e o PSOL é aliado de vocês. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro a presença, no plenário, do Sr. Robson da Silva Dutra Lima, técnico em assuntos culturais do IPHAE - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado -, que fez toda uma pesquisa sobre o patrimônio histórico que é constituído pelos prédios da FASE, no Morro Santa Teresa. Isso também era uma das vertentes da luta de proteção, manutenção e revitalização daquele patrimônio histórico. Parte dele deve se tornar um centro cultural para a comunidade.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, quero cumprimentar o Darci e a Kátia, o Robson, do Instituto do Patrimônio Histórico; os técnicos da Fundação de Zoobotânica e todos os representantes da comunidade. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste, Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, Aldacir Oliboni e este -, quero dizer que, anteriormente ao debate surgido na Cidade, nós já recebíamos a comunidade dos senhores aqui, nesta Casa, para discutir a questão da regularização fundiária.

Primeiro ponto: o Estatuto da Cidade já determinou, em 2001, que todos os senhores e senhoras têm o direito à moradia, porque estão amparados pela Constituição e pela lei federal. O que precisamos é que esse processo se constitua, que seja encaminhado. E esse é o compromisso não só da nossa Bancada, mas do conjunto dos Vereadores desta Casa. Eu, como Vice-Presidente, o Presidente e os demais colegas da CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação - nos colocamos à disposição para recebê-los e tratar, exclusivamente, do tema do reassentamento, da regularização fundiária. Segundo ponto: naquele espaço lindíssimo e valioso que está na porta do local onde vai ser a Copa do Mundo, em Porto Alegre, nós já queremos ter, neste período, um grande parque da Cidade, com o reconhecimento das comunidades que ali moram, com o reconhecimento do patrimônio histórico-cultural e do patrimônio do ambiente natural que ali existe. Portanto, essa é a agenda, contem conosco, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Um grande abraço. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Darci, Srª Katia, demais lideranças e técnicos aqui presentes, quero colocar que participei, ativamente, da mobilização contrária à privatização ou à venda daquela área do Morro Santa Teresa pelas diversas razões que vocês já colocaram e que não cabe repetir. Não é vendendo suas áreas que o Estado vai resolver certos problemas, até porque não é uma imobiliária. O status quo a mim não serve. Eu não admito que áreas públicas, que áreas de preservação permanente sejam ocupadas, seja por ricos ou por pobres, porque é uma privatização às avessas. E mais: no momento em que há ali uma biodiversidade reconhecida, nascentes de arroios, há, sim, no momento em que existem moradias, uma tensão em relação àquela biodiversidade. Isso foi muito discutido, na terça-feira passada, aqui, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Nós temos que priorizar habitações populares, buscando a regularização fundiária, reassentando famílias que moram em área de risco. Topo de morro, encosta ou área sensível como aquela constitui-se área de risco, e, pior do que para a biodiversidade, é para as suas próprias vidas. E isso é o que menos tem sido feito no País, uma política de habitação popular para reassentar. O Sr. Darci colocou muito bem: não para expulsar pessoas, muito antes pelo contrário, mas para dar moradia digna e formal, não informal. E o que está acontecendo hoje lá? Novas ocupações estão ocorrendo, portanto, tensionando aquela área. O Governo estava completamente equivocado ao tentar vender aquela área, com 30 anos de ocupações, sem o acompanhamento técnico e público, o que também é um grave problema. E a Cidade perde, tanto com a venda da área como com ocupações já existentes e novas ocupações. Volto a insistir: para que nós possamos dar vida digna às pessoas e preservar aquela biodiversidade, tem que haver uma regularização fundiária. E regularização fundiária não é apenas deixar as pessoas lá, é fazer um estudo técnico, físico, hídrico, geológico, para ver quais as pessoas que podem continuar morando lá e quais as pessoas que precisam ser reassentadas, com incremento, diálogo e com infraestrutura adequada, obviamente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Eu quero cumprimentar o Darci, que sempre tem defendido as comunidades, e a Katia, e quero dizer que nós acompanhamos o problema aquela área no ano passado, a ansiedade das pessoas, dos moradores que aqui estiveram por diversas vezes. Esta Casa também se empenhou, para que, na época, o PL não fosse levado à votação na Assembleia Legislativa. Mas, felizmente, hoje, esse PL já não está aí para assombrar ninguém. Não existe esse PL, e tenho certeza de que o Governo Tarso nada vai fazer que possa ir naquela direção. Nós sabemos que aquela área é do Estado. Porto Alegre não tem só o problema do Morro Santa Teresa, Porto Alegre precisa, urgentemente, de um plano de regularização fundiária. Temos, hoje, de 80 a 90 mil pessoas em situação de risco, temos de 70 a 80 mil famílias que não têm propriedade - mas pessoas em situação de risco nós temos quase 80 mil. E as famílias, como bem disse o Darci, não podem estar há 30, 40, 50 anos residindo num local e, de repente, perderem tudo o que construíram. Eu tenho certeza de que, como sendo essa área do Estado, o Governo vai encaminhar uma solução, e a nossa Bancada, na Assembleia Legislativa, com toda a certeza estará favorável, como a nossa Bancada aqui – o Ver. Elói Guimarães, Ver. Nilo Santos, Ver. DJ Cassiá, Ver. Alceu Brasinha e este Vereador –, que é favorável, sempre, à moradia. Não é justo as pessoas se dedicarem, construírem suas vidas num local... Sabemos que é uma área de risco, mas há partes que podem ser regularizadas, com o direito de propriedade repassado aos moradores. Contem com a nossa Bancada nesse apoio e nessa luta. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Vereadora-Presidente Sofia Cavedon, nossos visitantes, pessoal do Morro Santa Teresa; acredito que o PMDB já fez a sua parte, aqui na Câmara, na fase aguda, quando houve aquele processo forte no ano passado. Estamos sempre ligados no melhor para a Cidade, muito especialmente este Vereador, que é da área da Saúde e ligado ao meio ambiente. O melhor passa pelo que o Ver. Beto Moesch passou e passa pelo que a comunidade passou aqui. O que nós queremos? Todos queremos um parque naquela região, um parque consistente, que traga vida para as pessoas, que traga qualidade para aquelas pessoas que estão em Porto Alegre, e queremos que as pessoas que lá vivem vivam integradas com a biodiversidade que lá existe. Então, precisamos de integração e de ações públicas também, no sentido de favorecer a que tenhamos uma efetiva regularização fundiária, seja ficando lá grande parte das pessoas que hoje lá estão, seja em casos específicos, porque lá tem, inclusive, risco de vida para as pessoas, em algumas áreas isso existe. Que essa situação seja bem colocada e resolvida pelo Poder Público. Podem contar com o PMDB e todos os seus Vereadores aqui da Casa, com certeza. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o Sr. Darci Campos dos Santos, Vice-Presidente do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, bem como a Srª Katia Marko, Secretária do já referido Movimento. Como único representante do Democratas na Casa, me sinto muito à vontade para me manifestar neste momento, até porque, como bem acentuou a Presidente, houve, no ano que passou, uma movimentação coletiva da Casa que, de forma unânime, se associou ao movimento de contrariedade ao Projeto de Lei que pretendia, em regime de urgência, dar definição para a área onde os senhores têm a sua habitação. Obviamente que os três objetivos que o Movimento propugna, ainda que não excludentes entre si, com frequência podem se conflitar, à mediada que visam à regulamentação fundiária, à descentralização da FASE e à criação do Parque Ecológico.

Lembro bem que, no ano de 1973, eu mal iniciava a minha atividade aqui na Câmara, já o Governo do Município, por um decreto, estabelecia a chamada Lei das Áreas Puras, em que, no topo dos morros, era inteiramente vedada a construção. E o Morro Santa Teresa, que já tinha, na época, algumas construções muito incipientes, passava a ser uma área de interesse ambiental, uma área ecológica, onde seria vedada a construção. Lamentavelmente e até seguindo um prognóstico meu, 33 anos depois, essa intenção da transformação da área num parque ecológico não passou de um sonho, as construções incipientes que ali existiam, dos pobres, se prolongaram, junto com elas vieram também as dos não tão pobres e até as dos que não são nada pobres. Então a realidade, hoje, 30 anos depois, é diferente. Acredito que conciliar esses três objetivos não é uma tarefa fácil, mas eu estou absolutamente à disposição do Movimento não só porque a minha legenda eleitoral sempre foi a defesa da habitação popular – eu não poderia ser incoerente nesta hora -, mas porque posições anteriores que tomei me impõem a coerência com essa posição.

Então, especialmente para a regularização fundiária, para a superação desse problema que não pode ser eterno, contem comigo. Com relação à instalação do parque ecológico, contem comigo para se discutir a sua viabilidade. E a descentralização da FASE é outro problema, para ser discutido de outra forma e de outro ângulo. Fico grato à Presidência e cumprimento, mais uma vez, o Sr. Darci e a Srª Katia pela sua vinda. Saibam que não estão “pregando no deserto”, que não faltarão ouvidos para ouvi-los, nem disposição de espírito para acompanhá-los nessa jornada. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pujol.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu falo, neste momento, Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a CUTHAB, face à manifestação extremamente correta do Vice-Presidente, Ver. Engenheiro Comassetto, também da Verª Fernanda Melchionna, no sentido de que a nossa Comissão está à disposição - ela é uma Comissão de Habitação, temática, ou seja, permanente da Casa - para receber esse tema e tratá-lo de forma adequada, o que, tenho certeza, é do interesse dos senhores e das senhoras que representam o Movimento. Agradeço ao Ver. Engenheiro Comassetto, agradeço à Verª Fernanda Melchionna e coloco à disposição a Comissão em qualquer horário que eles entenderem como necessário e correto. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pedro Ruas. Esse é um dos encaminhamentos da nossa Tribuna Popular. Concedo um minuto a cada um dos nossos convidados, para, se quiserem, fazer algum comentário.

O Sr. Darci Campos dos Santos está com a palavra, para as considerações finais.

 

O SR. DARCI CAMPOS DOS SANTOS: Muito obrigado a todos os que querem nos apoiar. Espero que aqueles que não quiseram nos apoiar possam se conscientizar e analisar bem, para que possam ficar conscientes, para que possam olhar para o seu filho e dizer: se fosse eu que estivesse naquela comunidade, o que seria de mim e do meu filho? Fica na consciência de cada um dos senhores e das senhoras. Agradeço, muito obrigado, porque eu tenho certeza de que nós vamos ter o apoio de vocês. Quero repetir: dentro daquela comunidade onde eu moro, da qual sou Presidente, não existe invasão mais, faz 15 anos que ninguém coloca uma casa mais dentro daquela área, porque a gente tem cuidado daquela área, a gente continua cuidando, não quer isso aí, porque nós sabemos que aquela área está priorizada somente para o povo que mora lá em cima, e não tem lugar para botar mais gente dentro daquela área. Nós sabemos também que a gente quer aquele parque ecológico, que é muito importante para a sociedade. A gente tem tomado todo cuidado com aquele ponto do mirante que tem lá em cima também, a gente gostaria de ver o mirante funcionando, trabalhando, para que os turistas possam ir lá apreciar o Morro Santa Teresa. Nós temos uma caminhada todos os sábados, agora, neste sábado, tem uma caminhada para quem quiser conhecer, podem ir tranquilo. Não tem problema, lá nós estamos de braços abertos, para receber todo os senhores e as senhoras.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. DARCI CAMPOS DOS SANTOS: Lá perto da figueira, a gente sai e entra por dentro das comunidades, vê praticamente toda a área lá do Morro Santa Teresa. Então, eu agradeço a cada um dos senhores que estão aqui nesta tarde. Sinceramente, do fundo do meu coração, muito obrigado a todos. E nós estamos ali de braços abertos, esperando vocês. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigado, Darci. A Srª Katia Marko está com a palavra, para as considerações finais.

 

A SRA. KATIA MARKO: Também quero agradecer o espaço e fico feliz em saber que nós não estamos “pregando no deserto”. Acho que a gente está vivendo um momento importante para a Cidade, tem várias obras previstas para a Copa do Mundo. Podemos usar este momento, quem sabe, para construir uma comunidade-exemplo no Morro Santa Teresa, para quem vem nos visitar em 2014. É uma população muito rica que eu aprendi a respeitar, e a cidade de Porto Alegre tem que incluí-la. Eles precisam ter o seu direito à moradia garantido, que é um direito universal. E contamos com vocês. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós que agradecemos a presença de vocês dois. Nós já tornamos uma atividade da Câmara de Vereadores - todos os Vereadores estão convidados, para, dia 26, dia do aniversário da cidade de Porto Alegre, fazer a caminhada com o Movimento. Concentração às 9h30min, lá em cima, no belvedere, na figueira, no Morro Santa Teresa.

Na sexta-feira, vamos até lá para ver os problemas, levando as Secretarias da Prefeitura na comunidade Vila Gaúcha. Lá tem problemas de esgoto sanitário, vamos convidar a CEEE, porque tem problema sério de energia elétrica. Há lixo também, inclusive o Darci me ligou num sábado, dizendo que tinha lixo acumulado. Então, é importante que o Governo esteja acompanhando com seus técnicos, é uma forma de a Câmara já contribuir para a melhoria da qualidade de vida de quem está no Morro Santa Teresa. E, no sábado, teremos uma atividade mais lúdica, cultural, ambiental. Usem tênis, sem TVCâmara, uma caminhada no Morro, para conhecer aquela área maravilhosa.

O Ver. João Dib já está inscrito para uma Comunicação de Líder, mas peço aos Vereadores paciência, pois interromperemos os trabalhos por cinco minutos, para fazer a abertura oficial da exposição “Morro Santa Teresa”, aqui no hall de entrada, uma exposição comemorativa que, depois daqui da Câmara, vai circular pela cidade de Porto Alegre, a fim de ganhar mais adeptos para essa causa.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Verª Sofia. Muito rapidamente, queria primeiro registrar que eu e o Ver. Pedro Ruas acabamos de assinar a Carta de Intenções e estamos sugerindo aos Vereadores que não entrem na Internet para assinar, já que podem assinar aqui, in loco, esse documento que foi bem explanado pela Katia e pelo seu Darci, no sentido do encaminhamento desses planos que todos nós estamos compartilhando nesta tarde de hoje.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Eu espero que o meu nome já esteja ali, porque estou nesta Carta há muito tempo, mas todos os Vereadores estão convidados. Interrompo os trabalhos por alguns minutos, mas não sem antes comunicar que amanhã nós teremos a nossa primeira sessão do cineclube na Câmara, em comemoração ao Dia do Cinema Gaúcho, que é dia 27. Amanhã, à noite, os Vereadores já têm a programação, às 19 horas, nós teremos o filme “Em teu Nome”. Depois, teremos debate com o Diretor e com alguns atores do filme. E, às 18 horas, teremos uma oficina de cineclubismo. Aí falo para todos os Vereadores que puderem, das 18 horas às 19 horas, nós teremos o Luiz Alberto Cassol, que é o Presidente do Conselho Nacional de Cineclubismo, que fará uma oficina, ensinando como organizar o cineclubismo, como acessar todo o acervo que está disponível sem pagar direitos autorais. Cada Vereador pode organizar, na sua comunidade, sessões de cinema a partir da constituição de um cineclube. Então, às 18 horas, aqui, amanhã; às 19 horas, filme, e, na sequência, debate. Agora vamos à nossa exposição “Morro Santa Teresa”.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h03min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, até meados da década de 70 do século passado, Porto Alegre comemorava o seu aniversário no dia 5 de novembro, pois a colonização da nossa Cidade se deu em 5 de novembro de 1740. Portanto, Porto Alegre teria, agora, 291 anos. Mas, no início da década de 1970, os Vereadores chamaram os historiadores da Cidade, e se concluiu que a data de fundação de Porto Alegre era 26 de março de 1772. Portanto, Porto Alegre está completando 239 anos nesta semana. E nós queremos ler, neste momento, um artigo que Manuel Braga Gastal, jornalista - foi Vereador e Vice-Prefeito desta Cidade -, que homenageou Porto Alegre, em novembro de 1971. Dizia ele (Lê.): “Nunca consegui, depois que com ele privei, imaginar Porto Alegre sem evocar o homem a quem a cidade deve os galanteios mais ternos e os mais infinitos cuidados. Era ainda um belo moço quando o chamaram a maquilar para dama de salão a menina provinciana, certamente bonita, mas incompatível, então, com os figurinos da moda. Ele chegou com a máscula beleza herdada dos antepassados índios, que correram as coxilhas e as várzeas do Continente de São Pedro nas guerras que formaram o Brasil meridional; com a romântica sensibilidade provinda dos velhos troncos lusitanos; com a afoiteza dos gaúchos temperados outrora nas refregas de 35. Só podia dar romance no encontro de Loureiro, o moço, e a cidade em que ele nascera, mas que vinha a conhecer na intimidade daquele convívio. E deu mesmo romance. Romance que duraria até o último dia de vida de um dos amantes. Loureiro plasmou a cidade pelas concepções idealísticas do seu espírito de esteta. Urbanista honoris causa, como o chamavam alguns dos amigos mais íntimos, pela sua vocação de retificar, de embelezar áreas novas. Mestre-de-obras prático licenciado, como ele próprio se definia. Nas longas conversas que mantínhamos naqueles tempos de Prefeitura, ele me falava da cidade com a ternura antiga dos tempos de moço. Deus foi perdulário quando fez Porto Alegre, costumava dizer. O Guaíba era, para ele, uma dádiva que a nenhum outro povo fora dada. Voltando de uma viagem à Europa, confessava que não vira, em terra nenhuma, ‘nesses rios cantados em prosa e verso’, nada parecido com o velho Guaíba. Danúbio ‘azul’, pois, sim... Numa tarde, no seu veraneio na Pedra Redonda, olhando o pôr-do-sol sobre o rio, quando nos reuníramos, ele, Nilo Ruschel e eu para elaborar um relatório anual de governo, gracejou comigo, seu Secretário da Fazenda, pois andávamos às voltas com problemas de revisão de tributos: - ‘Seu chanceler do Tesouro [disse ele], arranje uma taxa para pagar esta beleza toda. Quem mora numa cidade como esta tem a graça de Deus. E deve contribuir por isto.’ Claro que, antes de Loureiro, muitos amaram a sua cidade, muitos trabalharam por ela. Depois dele também. A longa e vetusta galeria de seus prefeitos lá está no Paço Municipal. [Em 1971, realmente, estava no Paço Municipal; agora não está mais.] Todos ofereceram a sua rosa à enamorada. Todos dedilharam a lira em seu louvor. O velho Charrua, porém, é o símbolo dos grandes amores, o menestrel, o poeta, o pintor que morreu de encantos pela sua amada sem ter podido conseguir as tintas do seu policronismo. Nesta semana de Porto Alegre a minha homenagem é esta. É a evocação de Loureiro da Silva, em quem simbolizo todos os grandes trabalhadores pela beleza desta cidade, por suas transformações vencendo os ciclos da caminhada para grande metrópole, por suas condições cada vez melhores de acolhimento de multidões. E ao prefeito Thompson, particularmente, conto mais uma intimidade do nosso Charrua, que ele e eu conhecemos e amamos. Costumava dizer, referindo-se ao então engenheiro-chefe do Distrito do Departamento Nacional de Obras e Saneamento: ‘Precisamos reservar uma grande praça para a estátua do Telmo. Com aquele tamanhão todo...’ Era a sua homenagem a quem, já então, se tornara credor do apreço dos porto-alegrenses. Enamorado da cidade, também, à maneira recatada dos técnicos, que fingem ter computadores no lugar do coração, mas que, no fundo, são igualmente poetas, menestréis e pintores.”

Tanto Thompson Flores quanto Loureiro da Silva foram Prefeitos que nasceram em Porto Alegre. Por isso a minha homenagem aos dois, e a consequente homenagem à nossa querida cidade de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; vou usar o meu tempo para registrar que hoje, 21 de março, é o Dia Internacional de Portadores da Síndrome de Down. Vou fazer um pequeno relato de um movimento que existe hoje, internacionalmente, abordando essa questão. Ao longo da história, a sociedade e as famílias mantinham as pessoas nascidas com Síndrome de Down segregadas. Nos últimos 50 anos, a realidade foi mudando, com a atuação de organizações internacionais atuando na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiências, que, através de convenções internacionais, induziram, no ordenamento jurídico da maioria dos países, o direito à inclusão social das pessoas deficientes. No Brasil, com a promulgação da Constituição de 1988, consolidaram-se os direitos das pessoas com deficiência, mas foi com a conscientização e a mobilização das famílias que estão sendo efetivados esses direitos.

Em relação à Síndrome de Down, na década de 1990, as famílias se mobilizaram nas principais cidades brasileiras e fundaram associações de pais. Em Porto Alegre, surgiu, em 14 de novembro de 1992, a AFAD - Associação dos Familiares e Amigos do Down -, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 398/401, nesta Capital, que tem como principal objetivo lutar contra o preconceito e a discriminação familiar, social e educativa. Atua junto às famílias e a órgãos públicos e privados, principalmente em relação à educação, saúde, lazer e mercado de trabalho. Em 1995, as associações se congregaram e fundaram a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, com sede em Brasília, que vem acompanhando o cumprimento das normas junto aos órgãos públicos.

Não existe, no Brasil, um censo referente às pessoas com Síndrome de Down, mas, na área médica, é utilizada uma estatística em que, em cada 600 nascimentos, um possui essa síndrome. Portanto, estima-se que, em Porto Alegre, existam aproximadamente duas mil pessoas com a Síndrome de Down. Hoje, possuímos uma legislação considerada adequada nas três esferas da Federação, mas a luta continua sendo necessária. Primeiro, para conscientizar as famílias sobre o potencial dos filhos com Síndrome; segundo, para que os órgãos públicos fiscalizem a aplicação das normas e capacite os profissionais, principalmente na área da Educação, para que a inclusão das pessoas com Síndrome de Down nas escolas e no mercado de trabalho ocorra da melhor forma possível, sem discriminação e desenvolvendo seu potencial. Os resultados dessa mobilização já são conhecidos. Existem várias crianças e adolescentes estudando em escolas regulares. Inclusive, em janeiro deste ano, colou grau em Música, na Ulbra, uma moça com Síndrome de Down.

Para fortalecer esse movimento, foi instituído o dia 21 de março, considerando que a referida Síndrome ocorre pela trissomia do cromossomo 21, quando, em vários países do mundo, são realizados eventos na defesa dos direitos e da inclusão de pessoas. No Brasil, entre os principais eventos está um ato comemorativo que ocorrerá hoje, 21 de março, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, com início às 14h, protagonizado por diversos Parlamentares, dentre os quais o meu companheiro de Partido Deputado Romário. Então, queremos trazer a nossa saudação, o nosso abraço a todos os portadores, às suas famílias e aos cidadãos de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Toni Proença, na presidência dos nossos trabalhos, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, meu caro Dr. Lucio Barcelos, que nos dá a honra sempre nos momentos em que falamos a respeito da Saúde; eu recebi, Ver. João Antonio Dib, de V. Exª, este documento encaminhado pelo Ministério da Saúde para o Conselho Municipal da Saúde em Porto Alegre. Ver. João Dib, por quem tenho respeito e admiração, em primeiro lugar, o meu agradecimento por ter-me passado às mãos o documento. Quero fazer alguns questionamentos, Ver. João Dib, Vereadores, Vereadoras e Ver. Mario Manfro, que atua muito na área da Saúde também. O primeiro deles, Ver. João Dib. Quando digo Ver. João Dib, não é para V. Exª esclarecer, porque não é um documento seu, e sim o que eu pergunto a quem o emitiu. Aqui fala na auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, no período de 21 de novembro de 2010, Ver. Elói Guimarães, a 3 de dezembro de 2010. Está na capa. Ora, de 21 de novembro de 2010 a 3 de dezembro de 2010, nós já tínhamos, Verª Celeste, 11 meses de luta pela CPI da corrupção na Saúde em Porto Alegre, quando é realizada essa sindicância. Esse é o primeiro dado que me chama a atenção. Por que atrasaram mais de um ano uma sindicância dessa natureza? Está na capa do documento. As denúncias, Ver. Todeschini, ocorreram ao final de 2009, e essa sindicância, pelo documento, foi realizada entre novembro de 2010 e dezembro de 2010. Há pouco tempo, portanto.

No que tange ao documento em si, me chama a atenção, Ver. Mario Manfro, que a Secretaria da Saúde simplesmente informa o descompasso fraudulento entre os gastos do Instituto Sollus e o que seria efetivamente correto em termos de despesas, concluindo que essa diferença, ou seja, aquilo que foi fraudado e que o Instituto Sollus deve ao Município de Porto Alegre, é no valor de 5 milhões, 418 mil, 735 reais e 2 centavos. Mas não diz como chegou a esses valores. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal chegaram ao valor, em 2009, de 9 milhões e 600 mil reais, Ver. Haroldo de Souza, e o Município chegou ao valor de 5 milhões e 418 mil reais. Mas não diz por que chegou aos 5 milhões de reais, há uma diferença – e eu quero saber, Ver. Todeschini, este é um dos temas nossos da CPI – de 4 milhões de reais. Por que o Município, Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ, conclui que são 5 milhões e 418 mil reais, é documento oficial, e o Ministério Público Federal conclui que são 9 milhões e 600 mil reais? Há mais de 4 milhões de diferença na apuração. Ambos concluem que o Instituto Sollus fraudou e furtou de Porto Alegre muito dinheiro. O Município entende que foram 5 milhões e 400 mil reais. O Ministério Público Federal entende que foram 9 milhões e 600 mil reais.

Por outro lado, traz o documento a informação de que os pagamentos efetuados ao Instituto Sollus somaram, em 24 meses, o valor de 56 milhões, 873 mil, 606 reais e 98 centavos. Isso é uma fábula! Em termos comparativos, se pegarmos Capitais do porte do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza, isso é uma fábula! Então, isso precisa, sim, de uma investigação apurada, que é a que faremos. Eu tomo a liberdade de, a partir deste momento, Ver. Toni Proença, encerrar o pronunciamento em função do tempo, dizendo que apuraremos os valores e passando, com a licença do Ver. João Dib, este documento à Relatora, Verª Maria Celeste. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, públicos que nos assiste, os que nos acompanham aqui, na Sessão desta tarde, o nosso boa-tarde. Venho aqui com a anuência do nosso Líder, o Ver. Mauro Pinheiro, e dos demais membros da nossa Bancada, para fazer um comunicado importante, um comunicado de Partido. Na semana passada, domingo passado, mais precisamente, nós todos pudemos acompanhar e assistir, pelo Jornal Nacional, uma denúncia envolvendo possíveis fraudes em esquemas de licitação no DAER do Rio Grande do Sul, em algumas das nossas cidades e, também, em outros lugares do Brasil. Hoje pela manhã, nós discutimos o assunto na Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores e tomamos a decisão, por unanimidade, de que o PT apoiará a CPI que vai investigar essas questões ligadas às licitações no DAER, aos indícios de irregularidades muito graves. Ao nosso Partido e ao nosso Governo não faltará transparência, e não deixaremos de investigar tudo o que for denunciado, até a última instância. Essa postura é uma dívida pública não só do nosso Partido, mas de todos, das Casas Legislativas, da Assembleia e desta Câmara.

Portanto, venho fazer este comunicado de Liderança - a Verª Maria Celeste também é membro dirigente da Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores -, nós daremos os votos; hoje, já tem oito votos, com a iniciativa do Deputado Basegio, do PDT, mas terá também os 14 votos do Partido dos Trabalhadores. Não é possível que se tenha denúncias desse quilate e que qualquer governo passe a mão por cima. Por isso o nosso Partido, em acordo também com o Governo, fará o aporte das assinaturas que darão, certamente, condições de instauração da CPI na Assembleia Legislativa, para que se investiguem essas denúncias que são muito graves, sim.

De outro lado, quero corroborar o pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, porque me causa muita estranheza também esse documento distribuído pelo Ver. João Antonio Dib que quer isentar a Prefeitura da responsabilidade dos desvios ocorridos no Instituto Sollus. Ver. Pedro Ruas, mais do que isso, nós tivemos, desde o início, denúncias do Conselho Municipal de Saúde sobre o comportamento e as práticas do Instituto Sollus, que já tinha um histórico de inidoneidade, de fraudes, de corrupção em todo o Brasil. Nós temos o histórico e o fato de o Prefeito José Fogaça ter sido notificado no segundo mês de vigência do contrato, com a recomendação de que ele anulasse os contratos; notificado pelo Ministério Público, Vara do Patrimônio Público. E nós tivemos inúmeros outros elementos que dão conta que, durante o contrato, houve várias irregularidades. Estranho demais isso, me parece, sinceramente, um parecer encomendado. Até por isso eu creio que a CPI deve se debruçar sobre esse elemento. Eu duvido que uma auditoria profunda, séria, possa redundar num resultado como esse documento que nos foi distribuído. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. DJ Cassiá; demais colegas Vereadores, cidadãos e cidadãs; a Prefeitura de Porto Alegre tem avançado muito em relação à sua preocupação com os serviços básicos da Cidade. São serviços que têm que ser qualificados, porque atingem a rotina dos cidadãos porto-alegrenses. Em relação a isso, o Prefeito Fortunati, através da Secretaria de Coordenação Política e Governança Local e do Gabinete de Planejamento Estratégico, inaugurou, hoje pela manhã, um novo sistema do Fala Porto Alegre - 156. O 156 é aquele telefone para o qual o cidadão, no momento em que necessita de algum serviço da Prefeitura, liga e faz o registro de sua demanda, visando a um atendimento qualificado. O povo porto-alegrense que sente a necessidade de alguns serviços básicos, importantíssimos, que envolvem e impactam a sua rotina, quando faz o registro, espera ser atendido com agilidade e rapidez. Para isso, houve toda uma reestruturação do Fala Porto Alegre – 156. A partir de agora, nós teremos uma equipe, através de um call center moderno, atendendo, durante quase 24 horas por dia, a todos os serviços, encaminhando as demandas às Secretarias e monitorando, para que sejam atendidas o mais rápido possível. Então, quero parabenizar por mais essa ação importantíssima da gestão Fortunati, que deu um grande passo, no dia de hoje, atendendo a um grande anseio, a uma grande carência da nossa querida Porto Alegre. Parabéns ao Prefeito Fortunati, ao Secretário Busatto e à Secretária do Gabinete de Planejamento Estratégico, Izabel Matte. Ao encontro desse encaminhamento em relação ao atendimento ao cidadão, amanhã pela manhã, será inaugurado o novo CAR Centro – Centro Administrativo Regional do Centro. A cerimônia será realizada às 10 horas, na rua Siqueira Campos, nº 1.180, no Centro Histórico. Esse evento, inclusive, integra as comemorações dos 239 anos de Porto Alegre.

Nós temos, através dos CARs, que são os Centros Administrativos Regionais, a interlocução do Governo com a comunidade. Ter um CAR Centro estruturado, com uma equipe de técnicos, de servidores à altura da necessidade do atendimento ao cidadão e uma fiscalização integrada, é avançar muito em relação ao respeito ao cidadão e à melhoria dos serviços. Através do CAR Centro, nós podemos encaminhar demandas sobre problemas da região do Centro, que inclui 18 bairros. Podemos solicitar a vistoria, pela fiscalização, no Centro Histórico de Porto Alegre, denunciar a má conservação de calçadas ou marquises, solicitar a limpeza de praças e áreas de lazer, apontar pontos com problemas no recolhimento de lixo, buscar endereços de locais de atendimento municipal ao cidadão, ter informações sobre o Centro Histórico, saber sobre o andamento das obras e demandas do Orçamento Participativo. A população terá acesso à Internet, também poderá fazer denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes e poderá dar sugestões para melhorias do nosso trabalho em relação ao Centro Histórico. O CAR Centro, principalmente, vai ter uma fiscalização integrada - a questão da calçada, a questão da Saúde, a questão da poluição visual, a questão do alvará -, vai ter uma equipe de fiscalização integrada. São ações como essa que fazem com que nos orgulhemos da Gestão Fortunati, porque ela avança exatamente naquilo que todos nós sempre precisamos, que é o serviço básico, que é a angústia do cidadão de ver aquele problema que ele enfrenta por meses e meses, anos e anos, registra ocorrência, e não resolvem. Agora, com certeza, Porto Alegre terá um serviço muito mais qualificado e de muito mais respeito aos nossos queridos cidadãos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu fico contente que o telefone 156 tenha sido elogiado, porque foi instalado na Prefeitura, quando eu era Prefeito. Mas eu fico também impressionado e me entristece até ver um Vereador que já ocupou importantes cargos na Administração chamada popular dizer que o parecer da auditoria do SUS é um parecer encomendado. Pelo amor de Deus. Pelo amor de Deus! Como alguém pode recorrer a uma afirmação dessas. Eu não posso entender, é dizer que a Administração Pública não vale nada mesmo! Ele está comparando com os 16 anos em que eles administraram a Cidade, e que muitas coisas esquisitas aconteceram. E que não foram explicadas nunca! De qualquer forma, esse documento que fiz chegar às mãos dos Srs. Vereadores foi uma auditoria feita pelo Ministério da Saúde, uma auditoria que durou 11 dias. Mas essa auditoria, se tivessem lido o documento que eu lhes entreguei, teriam visto que foi correspondente ao período de setembro de 2007 a setembro de 2009. (Lê.): “No período de setembro de 2007 a setembro de 2009, em que esteve em vigor o Termo de Parceria entre o município de Porto Alegre e o Instituto Sollus, para execução do Programa de Saúde da Família, o total de transferências financeiras do FNS para o FMS, creditado na conta corrente nº 58042-2, Agência nº 3798 do Banco do Brasil, foi de R$ 13.913.200,00. Contudo, os pagamentos efetuados ao Instituto Sollus somaram no mesmo período R$ 56.873.606,98”. Isso é o que foi examinado. Todo o tempo em que o Instituto Sollus trabalhou com a Prefeitura foi examinado. Agora, a Prefeitura já havia instalado uma comissão de sindicância, porque foi alertada de que havia problemas e que as notas não conferiam. E aí, por que essa auditoria do SUS dá conformidade à atuação da Prefeitura? Porque a Prefeitura, diz aqui (Lê.): “O montante apurado totalizou o valor principal de R$ 5.418.735,02 que, embora de natureza Federal - vínculo 45, não caracterizaram falha [não caracterizaram falha, não caracterizaram, não caracterizaram... estou repetindo] do Gestor Municipal de Saúde, mas sim por atos praticados pelo Instituto Sollus, detectados na análise das prestações de contas. [Essa análise foi a Prefeitura que fez.] A partir das constatações das impropriedades nas prestações de contas, o Gestor Municipal de Saúde [isso é, a Prefeitura.] solicitou à Procuradoria Geral do Município a apuração dos fatos e providências para ressarcimento por danos ao erário. Com a conclusão do processo e negativa de recolhimento por parte da entidade, houve inscrição em Dívida Ativa, pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, cuja Homologação foi publicada no Diário Oficial (...). Encontra-se atualmente em fase de cobrança executiva pela Procuradoria Geral do Município (...) [que vai penhorar bens do Instituto Sollus] Fonte da Evidência: cópia do Relatório de levantamento de débito da Comissão de Tomada de Contas Especial, Cópia de Certidão de Dívida Ativa (...) da Secretaria Municipal da Fazenda. Conformidade: Conforme.” E, ao final, diz: “Não houve notificação ao auditado, tendo em vista a inexistência de constatação de não conformidade. Através do presente trabalho, comprovamos que o município de Porto Alegre/RS instituiu o Processo de Tomada de Contas Especial, face às irregularidades apontadas na execução do Termo de Parceria com o Instituto Sollus, já inscrito em Dívida Ativa e em fase de cobrança executiva, conforme dados descritos nas constatações.” Portanto, a Prefeitura tomou providências muito antes do que se fala aqui e muito antes do que o Conselho de Saúde, que recebeu esse documento. Esse documento foi enviado ao Conselho de Saúde. É por isso que eu fiz questão de distribuir a todos os Srs. Vereadores, para que saibam que o Município agiu corretamente. Levantou as falhas e está cobrando as falhas. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia, dado o grande número de Vetos que ainda têm que ser analisados. Após, retornamos à ordem normal.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu e o Ver. Mario Fraga, que estamos em Grande Expediente, havíamos combinado a possibilidade de adiantar a Ordem do Dia. No final da nossa conversa, entendemos que fosse melhor fazer o Grande Expediente neste momento, mas, como o Ver. João Antonio Dib está fazendo um apelo, e, de minha parte, não há problema nenhum em adiantar a Ordem do Dia... Só que nós queríamos, então - quero fazer uma sugestão, consultando o Ver. João Antonio Dib -, usar a Liderança de oposição neste momento, para, depois, entrarmos na Ordem do Dia. Poderia ser? Aí, eu daria acordo, Ver. Mario, para jogarmos o Grande Expediente para depois da Ordem do Dia. Pode ser, Presidente? Seria antes de V. Exª proferir o encaminhamento desse Requerimento. É nesse sentido. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Devolvo a presidência dos trabalhos à nossa Presidente, Sofia Cavedon. Quero aproveitar, Vereadora, para comunicar que, antes, eu me ausentei do Plenário, para representar a Casa na instalação do Conselho Municipal da Juventude, na Prefeitura.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia; colegas Vereadores, colegas Vereadoras; evidentemente cabe a análise do documento entregue hoje pelo Ver. João Antonio Dib, recentemente lido pela Liderança de situação, que mostra que, no mínimo, R$ 5.418.735,00 foram roubados dos cofres públicos municipais. Em que pesem os relatórios do Conselho Municipal de Saúde terem chegado ao montante de 9 milhões, em que pesem as notas frias passadas pelo Instituto Sollus e pagas por Porto Alegre, em que pese o Instituto Sollus ter-se equipado, enquanto instituto, na cidade de Porto Alegre, com dinheiro público dos nossos contribuintes e do Governo Federal, em que pese mais de um milhão de reais do nosso Município ter ido para São Paulo, para empresas que, daqui, parecem empresas de fachada, isso vinculado a mais 40 Municípios terem sido lesados, Ver. Todeschini, pelo mesmo Instituto Sollus, e mais, seis empresas de fachada, Organizações Não Governamentais de fachada, que ajudavam no desvio de dinheiro público em 40 cidades do Brasil... Uma quadrilha! Uma quadrilha especializada em sugar dinheiro público que parou, Ver. João Antonio Dib, sem licitação, na cidade de Porto Alegre! A pergunta é: algum Vereador ou Vereadora acredita que existe corrupção sem a omissão, a conivência ou a parceria de algum agente público? Alguém aqui acredita? E, de qualquer forma, caberia a uma Prefeitura comprometida com a necessidade de investigar a verdade não só apoiar a CPI da Saúde, mas clamar por uma CPI da Saúde, para que possam ser punidos os responsáveis, para que possamos visualizar os agentes públicos que estão lá dentro ajudando, facilitando a entrada da corrupção no Município de Porto Alegre. E de nada adianta inscrever na dívida ativa esses 5 milhões, porque o Instituto Sollus não tem patrimônio! De onde sairão os 5 milhões que foram roubados da Saúde dos porto-alegrenses? Fica a pergunta.

Portanto, venho a esta tribuna clamar pela necessidade de investigação, pela necessidade de mobilização da população, de pressão social, e pela necessidade da vinda dos sindicatos às reuniões da CPI da Saúde. As pessoas que lutaram, no Município de Porto Alegre, pelo Sistema Público de Saúde, que continuem acompanhando. Nesta quarta-feira, venham ouvir o Procurador Dr. Jorge Gasparini, que investigou, nos últimos dois anos, o escândalo de corrupção do Sollus. Estivemos lá com o Ver. Pedro Ruas, Presidente da CPI, e sabemos que o Dr. Jorge Gasparini tem muito que trazer, a socializar com o Parlamento Municipal, para que, de fato, possamos punir os responsáveis pela corrupção, no Município de Porto Alegre, em relação ao caso Sollus.

Venho a esta tribuna também fazer um questionamento ao Governo, porque faz dois anos que o Abrigo Municipal Ingá Brita está fechado, um abrigo que cuidava das mulheres e crianças vítimas de maus-tratos, vinculado à FASC. Nós achamos fundamental a sua recomposição, para voltar a atender a população de Porto Alegre. Entretanto, o mesmo abrigo, Ver. Carlos Todeschini, está há dois anos fechado, e eu me surpreendi vendo, no Diário Oficial do dia 18 de fevereiro deste ano, a nomeação de uma senhora para ser gerente de um abrigo que está fechado. Então, eu queria perguntar à Liderança do Governo se essa publicação da gerência do Abrigo Municipal Ingá Brita é porque a FASC, finalmente, junto com a Prefeitura Municipal, está reabrindo esse abrigo muito importante, senão não se justifica a nomeação de uma nova gerência para um abrigo que está há dois anos fechado no Município de Porto Alegre, sendo que há demandas, há necessidade de um abrigo desse porte, que, lamentavelmente, ficou fechado nos últimos anos. Estou fazendo um Pedido de Informações ao Governo, para que possamos, de fato, fiscalizar e averiguar se, felizmente, é uma política de abertura do Abrigo Ingá Brita.

Também venho, muito rapidamente, trazer ao Plenário que nós estivemos, sábado, na Ouvidoria dos Vereadores, na Semana de Porto Alegre, no Mercado Público Municipal, e ficamos, Verª Sofia, chocados com a expulsão dos artesãos e das artesãs que estavam no Mercado Público Municipal, que estavam aguardando o período de Páscoa e o Dia das Mães, para incrementar as suas vendas, incrementar o seu material. Eles sequer foram notificados pela SMIC, Rogério, da sua saída; foram simplesmente retirados do Mercado Público Municipal, sem nenhuma justificativa, dizendo que retornariam apenas após o Dia das Mães. Vão vender para quem, se, durante a Páscoa e anteriormente ao Dia das Mães, quando circula bastante gente para fazer compras, não estarão lá as nossas artesãs, os nossos artesãos que muito contribuem para a cidade de Porto Alegre e que foram, evidentemente, desrespeitados pela SMIC. Então, nós queremos uma postura do Governo Municipal em relação a esse problema e a imediata abertura das 60 bancas lá no Mercado Público Municipal, para valorizar os trabalhos e garantir a geração de emprego e renda para pessoas tão importantes para o nosso Município.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Bem lembrado, Verª Fernanda. Recebi da Orlanda Lopes da Paixão, uma das artesãs que está aqui presente no plenário e que mandou uma carta a esta Câmara de Vereadores, solicitando a intermediação da Câmara - o Ver. Adeli, que estava conosco, já tem encaminhamento, gostaria que informasse no microfone de apartes -, porque, de fato, as artesãs estavam inconformadas que, na Semana de Porto Alegre, foram retiradas do trabalho no Mercado Público e, no seu lugar, estão biombos com uma exposição que certamente é importante, mas não mais importante do que gente.

 

O SR. ADELI SELL: Eu já tinha informado também ao meu colega Oliboni, que tem uma militância nessa área, entre outros, que amanhã já tem uma conversa com o Valter Nagelstein. Depois, informarei publicamente aqui, porque esse não é um assunto atinente a este Vereador, mas a toda Câmara Municipal. E viva o Dia do Artesão, que foi sábado, vamos comemorar!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Adeli. O Ver. Adeli estará presente em nome da Casa, se mais Vereadores quiserem acompanhar, poderão fazê-lo. A Casa está reforçando o pleito de vocês, Orlanda, obrigada pela presença. O Ver. Adeli será a nossa ponte, para acompanharmos o desenrolar do tema dos artesãos no Mercado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, na quinta-feira à tarde, eu protocolei, junto à nossa respeitosa Diretoria Legislativa, um Recurso que diz respeito à Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde. É evidente que estou dependendo desse despacho para tomada de providências. Gostaria de perguntar a V. Exª se poderia me dar informação sobre o curso desse Recurso, para que eu possa tomar as providências que entender cabíveis, dependendo do despacho.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Diretor Legislativo, Sr. Luiz Afonso, está me repassando a informação, mas tenho bem presente que assinei o encaminhamento. Solicitei ao Presidente da CPI, Ver. Pedro Ruas, que forme o processo, para ser encaminhado à CCJ. Portanto, já está nas mãos do Presidente da CPI. Achei importante que as informações questionadas por V. Exª sejam prestadas pelo Presidente da Comissão. Na sequência, deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, só para confirmar o que V. Exª refere, há alguns minutos, a Assessora Liene, da nossa CPI, me passou o Recurso do qual fala o Ver. Sebastião Melo. Eu pretendo, o quanto antes, no máximo até amanhã, me pronunciar. Vossa Excelência abriu vista para este Presidente, o que eu agradeço e posso dar todas as informações ali solicitadas. Aliás, já o fiz da tribuna, mas vou fazer agora, por escrito, dentro do Recurso do Ver. Sebastião Melo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço a presteza de V. Exª, mas, no meu entendimento, quem fala pela Casa é a presidência da Casa. Se V. Exª está baixando a diligência, é um direito que tem. Agora, o Recurso é interposto, dirigido à Mesa Diretora, que vai tomar os trâmites corretos. Só não gostaria – e tenho certeza de que o Ver. Pedro terá o tempo necessário – de que o Pedido de Diligência demorasse, é isso que este requerente espera que não aconteça.

 

O SR. PEDRO RUAS: Só para registrar, eu já disse que, no máximo, até amanhã, terça-feira – acabei de receber, faz 10 minutos –, estará de volta, com as informações que V. Exª acha necessárias. Eu não vou responder, eu já respondi. Eu vou reiterar o que eu já disse, agora com os dados que tem no processo que criou a CPI, porque, no Recurso, agora, não vieram os dados que estão no processo, veio só o Recurso para mim. Então, eu devolvi a Liene e pedi para me entregar tudo junto, para poder fazer a resposta, que pode ser uma diligência que V. Exª solicitou, pode ser entendido assim, mas respondo a V. Exª dentro das informações que me pediu.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Vereadores. Não caracterizaria como uma diligência, apenas acho que, como estão sendo questionadas exatamente as decisões do Presidente, o Presidente deve informar a esta Presidente, que não acompanha todas as reuniões. Tenho passado nas reuniões das CPIs muito rapidamente, algumas fico ouvindo. Então, sem essa informação, não tenho como dar encaminhamento, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, na quarta-feira passada, eu formulei uma Questão de Ordem, e, pela consistência da mesma, a série de artigos invocados, o Ver. Pedro Ruas sugeriu que eu fizesse por escrito. Na quinta-feira, eu entreguei por escrito. Uma Questão de Ordem, da qual eu não obtive resposta.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Dib, esta Questão de Ordem, de fato, ainda não veio da DL, que está com inúmeras atividades, mas, certamente, até amanhã lhe responderemos.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores, estamos começando uma semana importante, mais um aniversário da nossa cidade de Porto Alegre, num ano em que Porto Alegre está com muitas obras em andamento, com muitos projetos em desenvolvimento, alguns deles fazendo com que a boa política seja feita como deve ser feita: com a união das ideias, mesmo divergentes em outros assuntos, mas convergentes para Porto Alegre. Cito o projeto do metrô, em que parece que, pelo menos, a mesma linguagem se está falando, todos falam a mesma linguagem. Eu vi a Bancada do PT, junto com a Ministra Maria do Rosário, uma foto bonita, eu tenho certeza de que todos falando para a Ministra que precisamos mais do que nunca das Emendas Parlamentares dela, como Deputada, dos outros Deputados também e do apoio de todos para fazer esse projeto.

Nós também vemos na imprensa hoje um projeto importante, que é a revitalização do Cais do Porto, em que a tal de Antaq - é isso? Parece nome de vírus! - andou botando um pé no freio no nosso projeto, Ver. Adeli Sell. Eu acho isso um absurdo, já que essa parte do Cais não é mais porto. E, se não é mais porto, não tem nenhuma razão para uma agência reguladora de portos meter o bedelho. Eu tenho certeza de que será uma questão de tempo para que o Governador Tarso Genro e o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, os dois, deem um telefonema - eu acho que basta um telefonema - para esse burocrata que está insistindo nessa tese de trancar o desenvolvimento do projeto do Cais do Porto. Um telefonema só de alguém com a mente um pouco mais esclarecida, para que esse burocrata pare com isso, e que trate de começar a cuidar mais do Porto Mauá, do Porto de Rio Grande, do Porto de Pelotas, do Porto de Estrela. Que essa agência regule e cuide dos portos que existem, e não queira ser proprietário do Cais, que é nosso, o Cais, que é de Porto Alegre. Ele não é mais porto de Porto Alegre, o porto foi deslocado para o Navegantes, e o Cais é da cidade de Porto Alegre. Então, eu tenho certeza de que todos nós, cada um na sua direção, vai se preocupar em falar com o Governador, e a Bancada do PT pode fazer isso, ser a porta-voz da nossa Câmara. E que peça para esse burocrata deixar de lado o Cais Mauá, para que a cidade de Porto Alegre possa fazer a grande revitalização e juntar essa revitalização do Cais do Porto à revitalização que a Prefeitura vem fazendo no Centro de Porto Alegre, já há alguns anos, com a retirada dos ambulantes, com o Largo Glênio Peres, com o Mercado Público, com o Chalé da Praça XV, a valorização dos imóveis do Centro, o ponto comercial sendo valorizado novamente no Centro, os lojistas fazendo reformas nas lojas. Eu queria pedir para vocês olharem dois edifícios do Centro: a antiga Livraria do Globo e a Galeria Chaves. Estão sendo reformados e estão ficando maravilhosos, graças à retirada dos ambulantes do Centro da Cidade, um acertado Projeto do Governo Fogaça, e que nós estamos fazendo e continuando no Governo do Prefeito José Fortunati, não sofreu solução de continuidade em nenhum minuto. Todas as obras de Porto Alegre estão andando! E eu acho que isso é a melhor homenagem que nós, homens públicos, poderíamos fazer ao aniversário da cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Ver. DJ Cassiá, extraordinário, competente Secretário e Vice-Presidente desta Casa, uma maravilha! Eu volto a falar, Ver. Luiz Braz, sobre as coisas que acontecem em Porto Alegre. Por que, Vereador, tem tanta gente que gosta de bater nos problemas de Brasília, de São Paulo, Barack Obama, que fez o maior “carnaval” no Brasil, agora há pouco? E hoje, às 9 horas, ele foi embora! Mas a gente tem que ver, Ver. Dib, o que acontece na Cidade, no bairro, na rua, lá no seu bairro! Tem gente que vem a esta tribuna querendo debater o Brasil todo, querendo debater “n” projetos, voando pela lua, pelo ventilador, e vão embora! Mas as coisas mais importantes são a sua rua, Ver. Todeschini, a rua que o senhor mora, o seu vizinho, o próximo, o outro, o do lado, esse sim! Por que, se eu não me preocupar com a minha rua, com o meu bairro, onde eu moro, como eu vou me preocupar com o Brasil todo? Ver. Dr. Raul Torelly, Ver. Idenir Cecchim, as coisas acontecem e a gente olha e não sabe por quê. E, quando vemos, estamos debatendo assuntos lá de Brasília, lá de São Paulo, lá de Buenos Aires! Nós temos que nos precaver e buscar alternativas para os nossos bairros, Ver. Dib. O senhor que foi Prefeito desta Cidade por 999 dias sabe que tem que combater e saber o que acontece na cidade da gente, na rua! O senhor lembra, Vereador, quando o senhor era Prefeito, do nome do vizinho? E do próximo? A gente costuma debater com os amigos, com os vizinhos o assunto de outra cidade. Mas quero dizer, Ver. Cecchim, com toda a tranquilidade, que eu tenho preocupação com o meu bairro, com a minha vila, com a minha rua, com a minha cidade, com a minha Porto Alegre, com o meu Rio Grande. Por quê? Porque eu não posso viver em outro mundo, quando todas as atenções estão lá do outro lado do mundo! O homem tem três limusines, meu amigo! Vem nos visitar! Chega aqui no Brasil, faz o que quer, anda como quer e vai embora! Mas será que ele deixou alguma coisa para nós? Será que deixou, Ver. Todeschini? Não! Será que ele pensou nos que mais precisam? Naquelas pessoas lá da vila, as que mais necessitam? Quero dizer que é difícil!

Como é bom saber que aqui tem Vereadores preocupados com a sua rua, com o seu bairro, com a sua cidade, com o seu Estado. Mas eu, certamente, fiquei impressionado com esse Barack Obama. O homem é poderoso, o homem muda tudo, o homem faz o que quer. Quando o homem foi dar adeus para a nossa Presidente - querida, extraordinária Dilma Rousseff -, a Dilma chegou a tremer quando apertou a mão do homem mais poderoso do mundo. Ver. Adeli, é uma loucura! Eu gosto de criticar, mas também sei valorizar o que é bom para a Cidade, o que é bom para o Rio Grande.

Quero agradecer os meus parceiros - Ver. DJ Cassiá, Nelcir Tessaro, Ver. Nilo Santos, que é meu Líder, Elói Guimarães - por terem me permitido falar em Liderança. Quero dizer para todos vocês, podem ter certeza absoluta de que sou defensor absoluto daquela firma, aquela pequenininha, lá da esquina. Eu não vou lá, bater palmas na Cinelândia, jamais! Ver. Idenir Cecchim, sei que o senhor gosta, o senhor é trabalhador, o senhor é empresário que sabe o que é, que ajuda. Nós gostamos das pessoas que crescem, daquelas pessoas que vêm para fazer acontecer em Porto Alegre. Então, eu deixo esta mensagem, dizendo: viva o Rio Grande, viva o Brasil e viva o Grêmio!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia, passando o Grande Expediente para o final da presente Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de abrir o painel para o registro das presenças, quero ler e lembrar que hoje o Ver. Mario Fraga fez plantão no Mercado Público, na nossa Ouvidoria; amanhã, será o Ver. Luciano Marcantônio. Isso está sendo muito positivo, o Vereador deve distribuir o seu material e atender à comunidade. Na quarta-feira, estão inscritos os Vers. Pedro Ruas e Fernanda Melchionna; na quinta-feira, a Verª Maria Celeste; na sexta-feira, o Ver. Airto Ferronato. Depois, lerei quem irá na semana que vem, que inicia com o Ver. Nelcir Tessaro, na segunda-feira, o que não quer dizer que os demais Vereadores não possam, se quiserem, ir até lá acompanhar. É que nós ficamos com um âncora todos os dias.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h17min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni e outros 11 Vereadores, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nºs 14, 15, 45 e 46 ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch e outros Vereadores, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nºs 38 e 39 ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros Vereadores, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nºs 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36 e 37 ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini e outros 11 Vereadores, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 68 ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste e outros 11 Vereadores, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 49 ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros 11 Vereadores, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 , 09, 10, 11, 13 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 05; Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; Subemenda nº 01 à Emenda nº 07; Subemenda nº 01 à Emenda nº 08; Subemenda nº 01 à Emenda nº 09; Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 13 ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1399/10 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/10, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que obriga os estabelecimentos que comercializem alimentos, produtos de higiene ou de limpeza, bebidas ou remédios a disponibilizarem lupas aos seus clientes e a mantê-las em condições de uso.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-11 (quarta-feira).

- discutiu a matéria o Vereador C. Todeschini.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 067/10 com Veto Total. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; primeiro, eu creio que, por uma questão de coerência, o Veto evidentemente vai ser derrotado, porque, quando V. Exª apresentou o Projeto, se não me engano, ele passou por unanimidade em todas as Comissões e, posteriormente, no Plenário, foi amplamente apoiado pela Casa, por se tratar de um projeto meritório. Digo ainda, Ver. Cecchim, que ele é meritório por dois aspectos: primeiro, por entender que o envelhecimento salutar, no sentido do avanço da Medicina, do avanço da atenção básica da Saúde, do avanço de questões fundamentais, tudo isso tem feito com que nossa população, felizmente, viva bastante. E nós sabemos que as pessoas de mais idade têm problemas relacionados à limitação visual, porque, a partir de uma certa idade, é científico, qualquer médico sabe, e o Dr. Raul e o Dr. Thiago podem aqui esclarecer, na faixa dos 45, 50 anos, aumenta a dificuldade de leitura sem o uso de óculos. Então, é um Projeto que disponibiliza lupas ao consumidor nos estabelecimentos comerciais, para auxiliá-lo na leitura tanto das informações adicionais que estão nos rótulos dos produtos - e este é o segundo aspecto meritório do Projeto -, quanto na leitura de bulas, enfim, questões mais específicas de cada produto.

Eu quero me deter, Ver. Todeschini, nas informações adicionais. Quem aqui não pegou algum encarte de promoção em que tinha um asterisco referindo-se a uma ressalva minúscula, lá no cantinho da página, Ver. Brasinha, com relação à promoção ou ao produto? Felizmente, a legislação hoje diz que qualquer produto alimentício deve ter, no seu rótulo, o percentual de gordura trans que possui, seja em biscoitos recheados, chocolates, porque se trata de uma gordura prejudicial a nossa saúde. Vocês sabem em que tamanho de letra aparece o percentual de gordura trans? É minúsculo, acho que a fonte é menor que sete! Ou outras informações adicionais, quando se trata de produto transgênico, por exemplo. Fizemos uma luta nacional quando da aprovação da transgenia, porque não foi testada ainda, Ver. Pedro Ruas. Ninguém aqui é cobaia para se alimentar a vida inteira de alimentos transgênicos e ver a repercussão, no final da sua vida, com doenças contraídas a partir dessa alimentação. De fato, tem que constar no rótulo dos produtos e, em muitos produtos, não consta! Para os diabéticos, lembra o Ver. Todeschini, informar se o produto contém glúten, por exemplo. Então, é uma série de informações adicionais necessárias e fundamentais ao conhecimento da população que, via de regra - não vamos generalizar -, aparecem no rodapé do rodapé do rodapé, com fonte menor que sete, minúscula, de difícil leitura. Com o oferecimento de algum material que amplie o tamanho da fonte e auxilie a população a ler essas informações adicionais quem ganha é a população de Porto Alegre. O exemplo que o Ver. Carlos Todeschini usa no seu Projeto já é prática em vários outros países do mundo, facilitando à população consumidora, inclusive, em caso de abuso do material consumido, a procura do Procon.

Pois eu fui ler a razão do Veto e muito me espantou que a Prefeitura tenha dito apenas que não foi tratado com o Procon e que não tenha impacto financeiro, como se coubesse ao legislativo fazer análise de impacto financeiro – o que, aliás, cabe à Prefeitura, e a Prefeitura não faz, porque, no IMESF, não apresentou relatório de impacto financeiro e não apresenta na maior parte dos projetos! E, segundo, para fazer o Veto, a Prefeitura poderia ter averiguado esse relatório de impacto financeiro, apresentando uma alternativa para a população consumidora da cidade de Porto Alegre.

Portanto, creio que, por coerência, Ver. Todeschini, esta Casa vai derrubar o Veto, manter o Projeto e oferecer mais uma comodidade à população da nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 067/10 com Veto Total.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Sr. Ver. Todeschini, o seu Projeto é espetacular. Mas, Vereador, será que, quando chegarmos num restaurante, Ver. Paulinho Rubem Berta, vamos pegar uma lupa para começar a olhar? Será, Vereador? Também gostaria, Vereador, se for derrubado o Veto e aprovado o Projeto, que se implantasse essa lupa aqui, no Parque da Harmonia, quando os gaúchos e as gaúchas acampam ali. Ver. Todeschini, será quase impossível implantar! Isso é o mesmo que aquele projeto do Ver. Elias Vidal que queria fechar os bares e restaurantes às dez horas da noite. Eu falei: “Vereador, vai e proíbe os caras de beber ali no Parque da Harmonia! Vai ali, Vereador!” O Ver. Sebenelo também defendia isso na época. Vão ali e vejam como eles vão sair de lá, Ver. Cecchim, porque as coisas acontecem. E, cá para nós, tenho certeza absoluta de que, quando o senhor apresentou este Projeto, tinha a melhor das intenções para Porto Alegre. Mas o senhor imagina, Vereador, a cultura de Porto Alegre, as pessoas que vão a bares. Eu confesso, se for aprovado o seu Projeto, derrubado o Veto, imagine chegar na Churrascaria Barranco e pedir uma lupa, Ver. Beto Moesch, para olhar. O senhor imagine, se tiver 300 clientes lá, todo o mundo querendo uma lupa, como fica? Vai ter que ter 300 lupas, não é Vereador? Ver. Oliboni, com toda a atenção e a boa vontade que o Ver. Todeschini teve em apresentar esse Projeto, claro que ele quer o melhor para Porto Alegre, mas a gente sabe como funciona: vamos implantar esse Projeto lá no IAPI, lá no bairro Rubem Berta, ou lá na Safira, na Bom Jesus ou na Vila Divineia! Eu tenho certeza absoluta de que o Ver. Todeschini quer o melhor para Porto Alegre, quer o melhor para as pessoas, mas é difícil, Vereador, é difícil! A não ser que ele mesmo mostrasse como seria apresentado.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com prazer, Ver. Brasinha, está contemplada a sua preocupação, e ela é muito nobre, de como o Projeto se estenderia às vilas e bairros. Veja só, essa lupa custa seis reais. (Mostra lupa.) E o Projeto prevê que, nos estabelecimentos com mais de 150 metros quadrados, a regulamentação da lei, que deverá ser feita pelo Executivo, determinará o percentual dos carrinhos com a lupa acoplada. Nos demais, que têm menos de 150 metros quadrados, que é lá no seu bairro, a sua farmácia, por exemplo, terá uma dessas lupas na cabeceira das gôndolas. Geralmente, os mercados têm de três a quatro gôndolas, bastando ter três a quatro lupas que custam seis reais cada uma, mas que auxiliam muito quem precisa conhecer as informações dos produtos. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Todeschini, se, nesse caso, cem clientes chegassem na mesma hora, como seria feito?

 

O Sr. Carlos Todeschini: Bem, depende do percentual de produtos que têm problema de identificação e do interesse também. Se não tem disponibilidade para todos, certamente, farão fila, mas tem a possibilidade. O importante é que, se alguém precisar ter a informação, poderá ter a leitura facilitada. O que importa é defender o direito, principalmente, do idoso, que é quem mais sofre, pois nós todos entramos numa fase em que a visão é dificultada. Meu nobre colega, Ver. Brasinha, sobre essa questão, por exemplo, eu fiz um trabalho com a TV Câmara, num grande supermercado da Cidade. É um amigo nosso, ele é daqui, é uma rede enorme, cujo proprietário, seu sócio-gerente eu visitei, e ele também concordou, achou que a ideia é muito boa. Absolutamente todas as pessoas que entrevistamos pela TV Câmara elogiaram a iniciativa e acham que ela é bem-vinda. Muito obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Todeschini. Ver. Todeschini, quero lhe dizer que não consegui captar o que V. Exª disse, mas vi a preocupação que o Vereador tem. Imagine, Ver. Nelcir Tessaro, o senhor chegar lá naquele restaurante maravilhoso de que gosta muito, ao lado do Internacional, ali circula muita gente. Quantas lupas devem ter lá? Quantas? É um problema! Ver. Reginaldo Pujol, meu irmão querido, eu gostaria de ajudar o Ver. Carlos Todeschini a derrubar esse Veto, mas é complicado, Vereador. A sua palavra, a sua sugestão não me convenceu, a não ser que o Vereador se disponibilizasse a colocar, em todos os restaurantes de Porto Alegre, um monte de lupas! Imaginem chegar, de bar em bar, na Rua Lima e Silva! Teria que colocar 20, 30 lupas ali, porque o restaurante que tem menos movimento tem mais de 30, 40 clientes. É complicado. Ver. Todeschini, não posso concordar com V. Exª, mas quero dizer que, na próxima, estarei com V. Excelência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; em 1830, o Governador da Província do Rio Grande, Caetano Maria Lopes Gama, dizia: “Chega de leis, as que tem são suficientes”. As leis devem ser claras, precisas e concisas, e essa lei do Ver. Todeschini, como não tem penalidade a ser aplicada a quem não cumprir, é uma lei sem eficiência nenhuma. Portanto, o Veto deve ser aceito com toda a tranquilidade, porque ao indivíduo que não cumprir a lei, não há nada que possa acontecer a ele, então, eu acho que nós não precisamos perder o nosso tempo, simplesmente aceitamos o Veto. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Saúdo a nossa Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadoras e Vereadores, público que acompanha nossa Sessão no dia de hoje; ora, estava ouvindo atentamente os meus colegas Vereadores, os quais falavam do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto do Ver. Carlos Todeschini que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos de alimentação, higiene ou de limpeza, bebidas ou remédios, a disponibilizar lupas a seus clientes. E a lupa a que o Ver. Todeschini se refere é esta aqui, que custa em torno de seis reais. (Mostra a lupa.) Quando vamos ao supermercado, Ver. Dr. Raul, todos sabemos que, se tivermos dúvida com relação ao preço de uma mercadoria, existe o leitor do código de barras. Então, Ver. Comassetto - V. Exª que discutia há pouco, conosco, na Bancada -, o cidadão que tiver dificuldade de verificar o preço de uma mercadoria pode utilizar o leitor do código de barras. Ele está automático ali, é como ver o extintor de incêndio na entrada deste plenário; é como ver, no futuro, na entrada deste plenário, um outro equipamento. O leitor passa a ser parte daqueles que precisam, necessitam. E quem é que necessitaria dessa lupa? As pessoas que têm uma certa idade e que têm dificuldades de visão. Eu tenho 54 anos de idade e, ao fazer uma leitura, se eu não estiver com os meus óculos, terei dificuldades. Imaginem aquele cidadão que não levou os óculos ao supermercado e não tiver uma lupa à disposição, ele vai chegar, às vezes, com determinada mercadoria no caixa e, possivelmente, ele poderá se deparar ou com um preço diferente, ou com uma mensagem diferente, até porque nós percebemos a dificuldade de os cidadãos fazerem a leitura de certas coisas. É um custo muito baixo. Hoje, o Ver. Brasinha estava dizendo aqui: “Como é que bares ou pequenos supermercados poderão suportar isso?” Não é para bares e pequenos supermercados, é, de certa forma, para grandes empreendedores, aqueles que têm acima de 150 metros quadrados de construção. Estabelecimentos com 150 metros quadrados já são maiores, grandes. Eu queria aproveitar e mostrar para a câmera a dificuldade que teríamos em ler estes rótulos aqui. (Mostra rótulos.) Olhe, Ver. Brasinha, a dificuldade! Sem óculos, não tem como; sem lupa, pior ainda! Não tem como visualizar se o produto é light ou não, nem a sua composição.

Eu acho muito oportuna a iniciativa do Ver. Todeschini, porque a proposta dele dialoga com a saúde. O cidadão que tem dificuldade de ler, com certeza terá dificuldade em perceber que tipo de produto é esse, até porque, quanto tu vais ao supermercado hoje, tem o mesmo produto de diversos fabricantes. Acho que é louvável a iniciativa do meu colega Vereador. Portanto, quero dizer que derrubar o Veto do Prefeito não é ser tão radical assim, Ver. Brasinha, porque ele dialoga com aqueles que mais têm necessidade de conhecimento ou de acesso a uma pequena lupa.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Oliboni, o senhor falou que é difícil ter um supermercado, um bar, um restaurante com 150 metros. Mas quero dizer a V. Exª que, se o senhor andar no seu bairro, tem vários supermercados que têm 200, 300 metros. Hoje, não existe quase supermercado pequeno, com menos de 200 metros. E, se o senhor andar ali no seu bairro, ali mesmo, eu conheço vários supermercados que têm 300, 400, 500 metros. E isso eu acho que vai causar uma preocupação para o empreendedor, para o empresário, o médio, o pequeno...

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Seis reais, Brasinha!

 

O Sr. Alceu Brasinha: Tudo bem! Mas, Vereador, imagine chegarem cem clientes, tu sabes, um mercadinho pequeno...

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nem todos precisam da lupa, Brasinha, é como quem vai verificar a leitura do código de barras, nem todos precisam ir lá e verificar. Não vai dar fila. Apenas haverá um esclarecimento, em cada corredor do supermercado, que existe uma lupa à disposição. Isso é salutar. Inclusive, nós estamos dizendo que hoje, no mercado, quem ganha mais... Quem tem mais lucro hoje, Brasinha? Material de construção e supermercado. Eles não teriam condições de botar 20 lupas, se tivesse 20 corredores?

 

O Sr. Alceu Brasinha: E V. Exª concordaria em botar também no Carrefour e no Walmart?

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com certeza! Com certeza! E V. Exª também seria a favor, com certeza.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Eu tenho certeza absoluta de que gostaria, porque esses caras fazem mal para Porto Alegre, fazem mal para o Rio Grande, fazem mal para o Brasil! Fora eles!

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Carlos Todeschini, eu estou me convencendo de que o Ver. Alceu Brasinha acabou de concordar que é importante para a Cidade e para o cidadão instituir as lupas nos corredores, para poder ajudar a quem tem dificuldade de leitura dos rótulos dos produtos que estão à disposição para venda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Com a nossa solidariedade pelo dia diferenciado que seu Partido, o Democratas, está vivendo, o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a solidariedade de V. Exª, até porque acho que o Partido, a partir de hoje, ganha respeitabilidade, já que os adesistas estão saindo pela porta da legislação. Srª Presidente, agradecendo os cumprimentos de V. Exª, que acolho nos respectivos termos, adentro a matéria objeto da discussão. A Casa toda é testemunha de que tenho cultivado, no debate, especialmente quando da apreciação de Vetos, o compromisso de se buscar a informação técnica contida no Projeto. No caso concreto, Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exª teve um Parecer, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovado por unanimidade - raridade na Comissão de Constituição e Justiça -, dizendo da legalidade do Veto. Todas as Comissões que examinaram a matéria opinaram pela manutenção do Veto, isso sempre com manifestações de imensa maioria relativamente às pretensões daqueles que gostariam de ver mantido o Projeto. Isso, Sr. Presidente, nos dá um indicativo muito forte a respeito não só da tendência da Casa, mas, sobretudo, da homogeneidade da manifestação dos órgãos temáticos do Legislativo da Cidade acerca dessa proposição. Aliás, quero, com toda a honestidade, declarar o seguinte: quando o Projeto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Pedro Ruas deu Parecer pela legalidade, e eu aprovei esse Parecer, resguardando-me o direito de, em plenário, discordar do mérito. Honestamente, quero dizer, com o maior carinho que tenho pelo Ver. Todeschini, excelente Parlamentar, diligente Parlamentar, homem que, com frequência, acende debates importantes nesta Casa, que, no caso concreto, a minha discordância é mais do que de mérito, é até de conveniência. Eu fico imaginando, Vereador, que V. Exª, no seu propósito de fazer uma boa lei, acabou cometendo alguns excessos, porque eu não imagino, Ver. Idenir Cecchim - que foi Secretário da Industria e Comércio há pouco tempo -, que no bar, que é um misto de mercadinho, restaurante e mercearia, tenha que se colocar essas lupas para a freguesia que, normalmente, nos domingos, dali se socorre, para buscar o pão da hora, os frios, as bananas, as necessidades do dia, e que, obviamente, não carece de uma lupa, nessa altura, para saber do preço da mercadoria que ela discute diretamente com o proprietário do estabelecimento.

Então, com o melhor propósito que possa ter a matéria, eu concordo com o Ver. Brasinha: há uma quase impossibilidade não jurídica, mas prática, de se colocar em execução uma matéria como esta. O Ver. Idenir Cecchim há de me confirmar que propriedades na área do comércio com menos de 150 metros quadrados, uma das hipóteses previstas, são na ordem de milhares - dezenas de milhares, quem sabe, até uma centena de milhares - porque são todos esses estabelecimentos... Nós estamos falando muito nos supermercados! Mas olhem aqui: “O Projeto obriga estabelecimentos que comercializem alimentos [pode ser até um lugar onde só se vende cachorro-quente, etc.], produtos de higiene ou de limpeza, bebidas [um bar! Num bar se vendem bebidas, então, precisa ter lupa também!] ou remédios [farmácia, da mesma forma] a disponibilizarem lupas aos seus clientes e a mantê-las em condições de uso.” É muito, é demasia!

Por isso, eu concordo com as Comissões temáticas e, com todo o apreço, Vereador, mas com a lisura de sempre, estou na tribuna dizendo que vou acompanhar as Comissões temáticas e votar pela manutenção do Veto. Era isso, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais Vereadores inscritos para discutir. Em votação o PLL nº 067/10. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 067/10 com Veto Total, como autor.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles que nos assistem; aqui não dá para entender, porque são os mais contraditórios argumentos que se pode ouvir e imaginar. Em primeiro lugar, uma lupa dessas custa seis reais! Uma lupa é suficiente para um estabelecimento pequeno ter disponível, para que a pessoa possa ler, possa entender os rótulos. É sabido que, com o avançar da idade... Exceto o Ver. João Dib, que tem uma visão excelente, mas isso não é a realidade do povo, João Dib, inclusive, não é a minha! O senhor me pediu a pasta com os rótulos, e vi que o senhor está com uma visão excelente ainda, graças à sua saúde, é muito bom isso! Mas não é a realidade da maioria das pessoas. A maioria das pessoas tem extrema dificuldade de leitura. Eu fui a uma rede de supermercados e as pessoas me disseram que, caso esquecessem os óculos em casa, elas não teriam nem como fazer as compras e que isso poderia ser um excelente instrumento. Aliás, tem gente que usa os óculos só nos supermercados. Mas o mais incrível é que isso é realidade na Suécia, na Suíça, na Alemanha, na Itália, todos os países da Europa adotaram essa medida. E nós poderíamos ser pioneiros aqui. Por que não vamos ser? Talvez porque, de novo, o Prefeito não leu, algum assessor fez um parecer, e ele assinou. O próprio Secretário Busatto me dizia que não entendia por que tinha sido vetado esse Projeto, pois não havia razão para o Veto. O Projeto tramitou aqui na Câmara com o apoio, com a votação unânime de todas as Comissões. Todas as Comissões votaram a favor! Agora, eu não entendo por que o Veto, e por que, depois do Veto... Então, evidentemente, as Comissões seguem a vontade do Executivo. Isso é, mais uma vez, esta Casa abrir mão e abdicar da capacidade do dever de legislar e de aperfeiçoar as políticas públicas que devem trabalhar para o benefício da nossa população, Ver. Luiz Braz, que me escuta atentamente. Estive numa grande rede de supermercados e fui saudado. O gerente, que é nosso amigo, conhecido de todos, disse que era uma boa iniciativa e que isso, inclusive, poderia ajudar as pessoas e facilitar o seu interesse pela compra no comércio. Mas eu não consigo entender por que um Projeto tão simples que sequer estabelece penalidades não é aprovado. O Projeto não estabelece nenhum requisito especial, como o tipo de lupa, a quantidade, o percentual que as redes deverão adotar, isso tudo fica a cargo do Executivo. Uma das justificativas do Executivo é que esse é um trabalho que deve ser feito pelo Procon, mas o Coordenador do Procon da Cidade diz que a lei é muito boa para auxiliar no trabalho. Então, há tanta incoerência, há tanto descaso no exame de matérias, que eu não consigo entender. Estou falando aqui do Executivo. Perdoem, Srs. Vereadores, mas o Executivo trata mal esses assuntos. É uma questão muito simples, muito tranquila, porque não vai onerar, não vai prejudicar ninguém, mas vai facilitar em muito a vida das pessoas, principalmente daquelas que têm dificuldade, daquelas que precisam consumir produtos não alérgicos, produtos que tenham a composição necessária para evitar ou afastar moléstias, como a doença celíaca, o diabetes e outras. Eu peço uma vez...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; vou fazer a defesa do Projeto do Ver. Carlos Atílio Todeschini sob o ponto de vista da autonomia legislativa. Quando discutimos este Projeto, ele foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores. A unanimidade dos Vereadores, naquele momento de discussão e aprovação, no final do ano de 2010, tem um sentido. A totalidade das Bancadas aqui presentes e os Vereadores foram pela aprovação do Projeto. Temos tido um conjunto de projetos do Legislativo - e não é só dos Vereadores do PT ou das Bancadas que compõem a oposição, mas da totalidade dos Partidos - que aprovamos por unanimidade, mas não há um diálogo, por parte do Executivo, previamente, para trazer as dúvidas a respeito do Projeto - e nós temos aqui um representante do Executivo que tem que tratar isso conosco –, e, depois, recebe Veto Total. Portanto, Ver. João Antonio Dib, eu creio que está faltando um pouco de diálogo sobre os temas que dizem respeito ao interesse da Cidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Infelizmente, eu não posso lhe dar um aparte, porque estou encaminhando, Ver. João Antonio Dib, senão, seria um prazer, como sempre, em relação a V. Exª e aos os demais colegas também. Portanto, eu estou trazendo esse primeiro tema para o debate, que é a prerrogativa da autonomia e da independência do Legislativo a respeito de algo que nós aprovamos por unanimidade. Não pode haver uma mudança tão brusca em 60 dias: aprovarmos por unanimidade e, depois, o Executivo rejeitar por unanimidade, porque é Veto Total, então, a totalidade do Governo também rejeita o Projeto.

O Projeto do Ver. Carlos Todeschini é um projeto simples, mas que abre, sim, quando não se quer discutir com profundidade os temas, a possibilidade da discussão, ou a insinuação de chacotas. Eu acho que não. Como estamos no âmbito municipal, não podemos legislar sobre o direito comercial, e a questão de quem define e aprova a questão dos rótulos, que é um direito comercial, é a legislação nacional. E quem recomenda tecnicamente a respeito da saúde é a Anvisa - e não o Município - e toda a legislação federal, então, nós não podemos determinar o tamanho das letras que são usadas nos rótulos. Os senhores hão de convir que nós, que conseguimos enxergar bem ou que usamos óculos para ler... Eu uso óculos para leitura e, quando não estou com os óculos junto, confesso que tenho dificuldade para ler, quando as letras são do tipo dez para menos. Portanto, a lupa num supermercado serve para que aquelas pessoas que têm deficiência ou dificuldade visual possam verificar essas informações, que são informações necessárias, Srª Presidente. Para concluir o meu raciocínio, as informações que são necessárias são as informações da composição dos alimentos, da relação química que tem nos alimentos, dos riscos que pode haver nos medicamentos e nos alimentos, das precauções que devemos ter, do cuidado que devemos ter com as crianças, e outros. Todas essas recomendações, normalmente, são escritas com letras muito pequenas. Num supermercado provido de lupa em um, dois ou em três caixas e onde as pessoas idosas tenham preferências - porque tem, em supermercados, caixas destinados às pessoas portadoras de deficiência visual e às pessoas da terceira idade -, por que não ter esse equipamento ali? Outro dia, o Ver. João Antonio Dib brincava comigo e dizia: “Olha, eu posso te oferecer a lupa que eu tenho lá no meu gabinete”. Eu disse: “Não, essa é necessária para o senhor analisar os projetos de lei que entram com a letrinha muito miúda”. Então, na verdade, precisamos da lupa no supermercado.

Valorizamos muito os países de primeiro mundo. Quando queremos fazer uma boa referência sobre a política social, falamos da Suécia; quando queremos falar do desenvolvimento cotidiano, por exemplo, de energia, falamos da Alemanha, mas, na Alemanha - eu já tive oportunidade de estar lá -, tem lupa nos supermercados. Na Suécia - também tive oportunidade de estar lá -, tem lupa nos supermercados. Quase todos os países do Primeiro Mundo têm mecanismos para que as pessoas portadoras de deficiência possam ler esses produtos com qualidade. Eu concluo, Srª Presidente e colegas Vereadoras e Vereadores, dizendo dessas duas questões: primeiro, nós aprovamos o Projeto por unanimidade. Não é possível mudar de opinião tão rapidamente, e, agora, não aprovarmos o Projeto. Segundo, é uma questão técnica e de direitos humanos, porque pessoas portadoras de deficiência têm o direito de visualizar com nitidez aquilo que lhes é oferecido, como alimentos, medicamentos e outros produtos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia; colegas Vereadoras e Vereadores; eu espero que a nossa discussão possa ter sido profícua no sentido de garantir a manutenção de um Projeto, Ver. Dib, que é um projeto modesto, Ver. Todeschini, que V. Exª propõe. Propõe no sentido de garantir a ampliação de direitos, de trazer mais transparência às compras que as pessoas realizam, permitindo um instrumento de facilitação no momento da compra, como são as lupas. Um Projeto que o próprio Executivo aponta que não prevê sanção para quem não cumprir a lei. Eu tenho certeza de que V. Exª não colocou a sanção no sentido de facilitar a sua aprovação, trazer um debate social e garantir que se torne lei, mais um direito, e a Prefeitura que avalie os mecanismos de controle para o cumprimento da lei. É como nós fazemos nos programas que votamos nesta Casa, como nós fazemos em uma série de debates feitos no sentido de estimular que venham a público questões fundamentais. Além disso, me lembra o Vereador de que, quando uma política pública é instituída na Cidade - e existe o costume de poder conferir os rótulos, conferir as informações adicionais, enfim -, quem não cumprir e não tiver essa facilitação vai perder os seus clientes, porque, evidentemente, as pessoas e as formas de organização que existem, o próprio Procon, o Movimento de Donas de Casa que, muitas vezes, faz o controle dos preços e da tabela, vão se organizando socialmente para garantir ou barrar os abusos que, muitas vezes, acontecem quando se trata de comércio. Quantas vezes nós vemos, em encartes promocionais, que a promoção dura até o outro dia, à meia-noite, ou até quando durar o estoque, e a pessoa chega para comprar, e não tem no estoque! Há uma série de exemplos que, de fato, nos trazem a necessidade de que as informações sejam cada vez mais públicas e em letras maiores. Se fosse um projeto que propusesse letras maiores para informações relevantes, teria a mesma importância social das lupas. Só que as lupas facilitam para aqueles que têm problemas visuais, que precisam de óculos, ou outros instrumentos para facilitar a leitura dos rótulos. Isso já é realidade em vários países do mundo. Então, é muito estranho que Porto Alegre, que busca a sua modernidade, onde muito se fala da Copa de 2014, não consiga fazer um projeto modesto para facilitar a vida da população consumidora! Muito me espanta que a gente esteja discutindo ser a sétima economia do mundo - e ainda não é o sétimo país em educação, nem em direitos sociais, nem no combate à desigualdade -, mas sequer a ampliação de um direito básico nós podemos ter! Sinceramente, digo aos Vereadores da base do Governo, os argumentos do Governo no Veto Total, por favor! Dizem que o Procon não foi consultado, mas o Procon diz que é um projeto meritório. Porque não prevê a sanção. Ora, precisa de um Veto Total, porque não prevê a sanção? Por que não uma emenda ou um Veto Parcial, incluindo outra emenda, garantindo uma penalidade que a própria Prefeitura propusesse? Terceiro, que o Vereador não propõe impacto econômico. Ora, daqui a pouco, nós vamos perder a função do Legislativo, porque até relatório de impacto econômico-financeiro os Vereadores terão que fazer agora! Eu não vi nenhum projeto nesta Casa com relação de impacto-financeiro, porque nós não temos os instrumentos. Eu tenho certeza de que não é má vontade de Vereador ou Vereadora, mas nós não temos os instrumentos para avaliar o impacto econômico dentro do orçamento da Prefeitura, que, nesse caso, é zero, Ver. João Antonio Dib, porque está legislando para as entidades privadas, é uma lupa que custa seis reais. Então, nesse caso, é zero do ponto de vista da Prefeitura. E sequer quando se trata de dinheiro público, a Prefeitura manda relatório de impacto financeiro! Durante o IMESF, durante toda a votação da privatização da gestão da Saúde da Família em Porto Alegre, pedi ao Governo um relatório de impacto financeiro, e não veio, não veio! Acabou a votação, e não veio! Então, como pode o Prefeito, que não faz nos seus projetos relatórios de impacto financeiro, exigir de um Vereador, que não tem todos os instrumentos da Prefeitura, que o faça? Não me parece um argumento razoável, não me parece que seja uma postura de ampliar o diálogo com o Legislativo, inclusive, Vereadora-Presidente, garantindo a sua autonomia, porque aqui foi votado por unanimidade, e eu espero que o Projeto seja mantido por unanimidade também.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 067/10 com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores; eu não ia encaminhar, porque acho que esta matéria não precisava ser encaminhada. É tão lógico o Veto que foi colocado pelo Sr. Prefeito Municipal que eu acredito que não precisava ser encaminhada. Só que tem Vereadores que teimam em vir aqui na tribuna para iludir a opinião pública. Isso é muito ruim, porque, afinal de contas, temos a obrigação de orientar bem a opinião pública, porque fomos eleitos para isso, somos representantes públicos para isso. As pessoas acreditam naquilo que nós falamos, então, é crime as pessoas virem aqui à tribuna e tentarem iludir a opinião pública. Ora, gente, teve um Projeto que foi votado aqui, numa determinada época - os Vereadores se lembram, Ver. Tessaro -, sobre os empacotadores, e aí ficou bem claro, quando da votação daquele Projeto, com relação à liberdade do comerciante. Ora, existe, na Constituição, um capítulo todo especial que fala sobre essa liberdade que tem o comércio - e outros setores da sociedade também - de poder oferecer o empacotador: os que querem oferecer empacotador oferecem; os que não querem oferecer não oferecem. E por que essa liberdade? Porque as pessoas vão aonde quiserem. Se elas quiserem ir a um supermercado que ofereça empacotador, elas vão. Eu prefiro ir na rede Zaffari, porque lá me oferecem empacotadores, mas tem outros supermercados que não oferecem e que trabalham, às vezes, com preços menores. É uma liberdade que existe, essa liberdade está na Constituição, e o mínimo que podemos querer é que as pessoas leiam e compreendam a Constituição, por favor! Vir aqui e falar contrário à Constituição, como se estivesse defendendo uma tese, ah, para! Isso é coisa lá para o Congresso Nacional! Por isso, gente, que não dá para aprovar projeto aqui, porque o Vereador vem e pede: “Ah, não, dá o voto favorável. Isto aqui é uma bobagem que vai passar ali.” Não dá para fazer mais assim, porque, depois, vêm aqui os Vereadores e dizem que, se foi aprovado lá, agora, tem que ser mantido aqui. Não! Para começar, um projeto que não oferece penalidade pelo seu não cumprimento não poderia nem tramitar. Não existe isso, Ver. João Dib! Eu só posso colocar um projeto aqui dizendo assim: “Você tem que fazer isso. Se não fizer, a penalidade é essa.” Essa é a lei! Se eu colocar: “Você tem que fazer, mas, se não fizer, é a mesma coisa”, eu não estou fazendo lei nenhuma! Eu vou exigir de quem? Com esse tipo de legislação eu posso fazer, inclusive, um trabalho junto aos supermercados, quem sabe, junto à Prefeitura Municipal, para orientar os supermercados. Aqueles que quiserem utilizar lupas, utilizem; os que não quiserem, não utilizem. Mas não pode ser através de um Projeto de Lei, que gastou uma tarde inteira aqui, neste plenário, com os Vereadores se debruçando sobre o tema. Ah, não! Nós temos coisas mais importantes para discutir na Cidade! Eu não quero falar contra nenhum colega aqui. Eu respeito ao máximo todos os meus colegas, mas não podemos perder uma tarde toda aqui discutindo um tema tão banal como esse. E é um Projeto que, na verdade, não oferece nada que a gente possa dizer que, se não for cumprido, vai terminar a Cidade, vai ficar pior a Cidade. Não! Não tem nada disso! Então, por favor, o Veto do Prefeito está mais do que certo. O errado está nos votos dos Vereadores, quando foram favoráveis ao Projeto. Aí, sim, aí estava errado!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; a aprovação do Projeto foi um erro coletivo. Lei impositiva, sem penalidade, é lei inócua. Portanto, ainda que seja útil a utilização da lupa, só cabe um caminho a esta Casa: a aceitação do Veto. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal o PLL nº 067/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 09 votos SIM e 15 votos NÃO. Mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3714/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/10, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2011.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial às Emendas no 03, com Subemenda nº 01; nº 04, com Subemenda nº 01; nº 05, com Subemenda nº 01; nº 06, com Subemenda nº 01; nº 07, com Subemenda nº 01; nº 08, com Subemenda nº 01; nº 09, com Subemenda nº 01; nº 10, com Subemenda nº 01; nº 11, com Subemenda nº 01; nº 13, com Subemenda nº 01; nos 14, 15, 17, 18, 21, 23 a 31, 33 a 39, 45, 46, 49, 51, 52, 56, 58, 68 e 70.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-11 (quarta-feira).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 039/10 com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, nós passamos, agora, neste momento, a fazer uma discussão sobre a Lei Orçamentária aprovada lá no final do ano passado, e que, por sugestão do Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, naquela época, foram aprovadas todas as Emendas. Foram aprovadas todas as Emendas! Imaginávamos que o Governo teria a sensibilidade, Verª Maria Celeste, de aceitar, ao menos, algumas Emendas. Mas, de repente, recebemos a informação, Ver. Nedel - e V. Exª comungou com o Prefeito, Relator do Orçamento, meu colega, Ver. Nedel -, de que V. Exª concordou com a posição do Governo em vetar essa quantidade significativa de Emendas que, possivelmente, discutiremos uma a uma. É lamentável que o Vereador não seja reconhecido pelo Governo. Quando não é aceita nenhuma Emenda, o Vereador não é reconhecido pelo Governo! Porque as Emendas que estão aqui, Ver. Adeli, eu tenho certeza absoluta, são demandas lá da comunidade, e não são só de um Partido, porque ninguém é carimbado lá partidariamente. A comunidade não tem lá o saneamento básico, então, procura um Vereador; a comunidade não tem uma cancha de esportes adequada à realidade das crianças e adolescentes, procura um Vereador; a comunidade não tem um posto de saúde adequado e precisa de uma reforma, procura um Vereador. E aí o Governo vai dizer o que, agora? Que aceitou as sugestões da Câmara Municipal?! Não é verdade! Não é verdade! O Governo Municipal desprestigiou o trabalho da Câmara Municipal de Porto Alegre, inclusive com Emendas da base dele aqui na Câmara. Será que vamos aceitar caladinhos? Nós temos que ter lado, pessoal, porque logo, logo, estaremos ali na comunidade, e a comunidade vai nos cobrar.

Vamos tirar por base os governos estaduais e outros governos municipais. Na grande maioria, os líderes dialogam com as Lideranças dos Partidos e fazem uma composição de acordo, coisa que esta Casa não fez! Não fez! E agora desprestigiou, Pedro Ruas, todas as Emendas aprovadas em bloco, no final do ano passado, simplesmente para tocar o Projeto adiante. E vem essa notícia, desprestigiando a Câmara de Vereadores. E nós vamos ficar calados? Claro que não! Os senhores acham que é possível conseguir 19 votos, para derrubar o Veto a uma Emenda? É quase que um milagre nesta Casa. Ou alguém poderia me dizer algum Veto que foi derrubado, que foi ganho aqui nesta Casa? Deveria ser o inverso, o Governo deveria precisar de 19 votos, e não o autor do Projeto, porque ninguém aqui vai conseguir. Na grande maioria, são 24, 25 Vereadores em plenário. E aí precisa, Ver. Pujol, 19 votos para derrubar uma emenda ou um veto. Mas é um desprestígio do Governo! Eu queria registrar isso. Fez lá um acordo no final do ano, para aprovar todas as Emendas, criou uma expectativa para os Vereadores que divulgaram, inclusive, em alguns boletins, que foi aprovada a emenda que a comunidade demandou. E, agora, o Vereador vai dizer o que para a comunidade? E eles vão dizer ao nobre Vereador: “Mas qual foi o teu empenho, a tua luta?” Não há mais nada o que fazer a não ser sensibilizar o Governo e, principalmente, o Líder do Governo com a sua base aqui, para poder aceitar o mínimo desse acordo. Senão, sinceramente, o Governo desprestigiou a Câmara de Vereadores. É este o registro que quero fazer, lamentavelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; eu me lembro, Ver. Oliboni, do início da discussão do Orçamento da Cidade e das dezenas de Emendas a ele vinculadas. Eu, naquela oportunidade em que se discutiram e encaminharam umas quatro ou cinco Emendas, devo ter discutido 80% dessas Emendas. Depois, foi feito um grande acordo do qual eu não participei, pelo qual se aprovavam, em massa, as Emendas e se admitia que elas poderiam vir, em todo ou parcialmente, vetadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Eu, na ocasião, me manifestei a respeito desse procedimento, dizendo do meu descontentamento com essa forma de encaminhamento, porque era muito cômodo: a gente lava as mãos e deixa que o Prefeito vete ou deixe de vetar. Isso simplifica a votação do Orçamento num primeiro momento e complica a votação desse mesmo Orçamento num segundo ou terceiro momento, é o caso concreto. O que nós eliminamos de dificuldade na ocasião, nós alimentamos e aumentamos agora. Nós estamos discutindo o Projeto e as Emendas, mas as Emendas destacadas, não tenham dúvida os senhores, não tenham dúvida as senhoras, todas elas serão objeto de encaminhamento. Os autores, com todo o direito, vão querer justificar as suas Emendas. Então, Ver. Oliboni – estou me dirigindo a V. Exª não só pela sua presença física aqui, na minha frente, mas porque foi o último orador a falar -, essa forma de encaminhamento, esse falso acordo que se estabelece no plenário em determinado momento que, no meu juízo, chega a beirar a irresponsabilidade, não pode prosperar mais do que prospera e gerar a situação que está gerando agora, no presente momento. Preparem-se as senhoras e os senhores! Hoje, no início dos trabalhos, a Casa votou vários pedidos de destaque a Emendas que foram vetadas. Não posso precisar com exatidão quantos foram, mas, com toda a certeza, são mais de uma dezena. Todos eles, todos, vão ser objeto de debate aqui na Casa. E hoje, já sendo 17h30min, não vamos terminar de analisar este Veto. Diz o Vereador Mauro Zacher com relação a esse tipo de acontecimento que isso é uma característica dos Legislativos. Espero que essa característica possa ser aperfeiçoada, para que não existam vetos em tamanha quantidade.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: São 40 Emendas vetadas, e 12 destas foram destacadas. Vinte e oito acolheram o Veto, 12 não acolheram o Veto. Em verdade, as manifestações das Comissões não chegam a ser elucidativas nesse particular, porque a matéria é tão densa, tão consistente, que a análise acaba sendo perfunctória. Por isso, quero, com toda a tranquilidade, dizer que, em princípio, não tenho compromisso com nenhuma Emenda. E se, eventualmente, não estiver no plenário na hora de votá-las, não será por outra razão senão por vontade própria. Se eu não tenho opinião, não votar é contribuir para a manutenção do Projeto como está colocado. Se isso tiver que ocorrer, vai ocorrer, porque, honestamente, eu não vou suportar 12 debates repetitivos acerca da mesma matéria. Era isso, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fiquei estarrecida, Ver. João Antonio Dib, quando analisei as razões do Veto encaminhadas pelo Prefeito Fortunati, por conta de que todas as justificativas têm o mesmo embasamento teórico. Todas têm o mesmo discurso e a mesma escrita sobre a questão do Parecer da Procuradoria, que deve ter balizado a ação do Prefeito, no sentido da inconstitucionalidade das Emendas. Mais me causa estranheza, porque nós fizemos um acordo político na votação do Orçamento, em que foram acolhidas todas as Emendas, votamos favoravelmente a todas as Emendas, o Ver. Oliboni recordou muito bem desta tribuna. E mais, havia uma proposta de uma discussão com esta Casa sobre a viabilidade técnica ou não das Emendas. Segundo me consta, a Bancada do PT não foi chamada nunca para essa discussão, e, de uma forma impositiva, o Prefeito veta as Emendas fruto de um acordo político das Bancadas desta Casa com o Governo, porque o representante do Gabinete Orçamentário estava aqui e fez a proposta do acordo. Isso baliza um ruído nas nossas relações, na Câmara Municipal, no que tange à discussão do Orçamento, no que tange à votação de orçamentos. Não é possível, Ver. João Antonio Dib, e faço um apelo a V. Exª, que é Líder deste Governo, que os acordos não sejam cumpridos. É a primeira questão que eu quero apontar.

A segunda questão que eu quero colocar... E nós fazíamos um alerta da superestimativa da Receita prevista para o ano de 2011, que o Governo iria aportar 546 milhões de reais, se não me falha a memória, aprovados nessa Peça Orçamentária. Desse recurso, foram efetivamente aplicados, no balanço de 2010, Ver. João Antonio Dib, apenas 284 milhões de reais. E nós alertávamos: “Não façam isso, não digam para a população que farão um superinvestimento na Cidade, porque não farão. Não terá Receita suficiente para isso.” Alertávamos, e o balanço de 2010 comprovou isso. Para 2011, foi a mesma postura do Governo: superestimou a Receita. A execução correspondente àquilo que efetivamente foi aplicado foi de menos de 50%, eu diria que ficou em torno dos 40%. Dos 13 programas colocados em 210 projetos, cem projetos sequer iniciaram. Depois, no período de Grande Expediente, eu vou elencar, especialmente na Saúde, quais os projetos que sequer iniciaram no ano de 2010. E há uma projeção para 2011 também.

Em relação ao OP, o quadro é mais desolador: das 191 demandas de 2010, até o final de novembro, apenas cinco haviam sido plenamente atendidas. Eu trago os dados de 2010 para nossa análise, porque falávamos disso quando foi trazido a esta Casa o Orçamento de 2011, que é uma peça de ficção, que é o não cumprimento, agregado a um fator que, para mim, é extremamente caro, que é a falta de palavra nos acordos políticos que fizemos aqui, no final do ano passado, na votação do Orçamento. Obrigada, Srª Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezada Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores; tenho dito, nesta tribuna, Ver. Idenir Cecchim, que o momento da discussão do Orçamento é um momento especial desta Casa, porque discutir o Orçamento não é só aprovar ou rejeitar um conjunto de projetos; é, sim, analisar o desempenho das gestões de Porto Alegre. O Orçamento entrou nesta Casa, e o conjunto das Bancadas apresentou 76 Emendas, sendo que a nossa Bancada apresentou 38 ou 40, todas elas pautadas numa leitura política e num conceito de cidade que queremos. Nós fizemos um documento que é uma análise do Projeto da Lei Orçamentária da Prefeitura de 2008 e do desempenho dos anos anteriores. E aí, o que a Verª Maria Celeste traz aqui está correto do ponto de vista das relações políticas. Entregamos esse documento ao nosso Prefeito Municipal, José Fortunati, bem como ao Líder do Governo Municipal aqui na Casa, Ver. João Antonio Dib. Naquele momento, fizemos um acordo, sim: “Vamos aprovar o pacote das Emendas, e a Bancada do PT está à disposição para dialogar sobre o tema do Orçamento e das Emendas com o Prefeito Municipal. E, após o debate, podemos aceitar os Vetos”. Só que essa reunião, essa conversa sobre o Orçamento da Cidade não aconteceu, não porque nós não quiséssemos. Nós nos colocamos à disposição e ficamos no aguardo. O que diz o documento que entregamos ao Prefeito Fortunati, prezado Ver. Marcantônio? O documento diz que o desempenho da aplicação do Orçamento Municipal, nos últimos sete anos, atingiu a média de 38%. Portanto, pouco mais de um terço dos recursos aprovados aqui nesta Casa são realizados, em termos de investimentos. Então, meus amigos, isso é muito pouco! É como se alguém que fosse construir uma casa fizesse o projeto, separasse o dinheiro e, no final do ano, dissesse que não conseguiu construir a casa, porque gastou só 38%, e que vai deixar o resto da casa para o próximo ano. Aí, no próximo ano, apresenta novamente o orçamento, constrói só 35% e deixa para o próximo ano. Esta é a discussão que apresentamos aos colegas Vereadores e Vereadoras e ao Prefeito Municipal. Se nós aprovamos um Orçamento com um conjunto de projetos, é porque tem um significado, porque ele já foi discutido lá na base, nos Orçamentos Participativos. E as Emendas que apresentamos são de todas as demandas aprovadas no Orçamento Participativo que não vieram no Orçamento do Executivo Municipal. É essa a discussão e a análise que queremos fazer. E aí o Ver. Reginaldo Pujol está equivocado: se tivermos que debater aqui 30 vezes, para chegar a um entendimento sobre o conceito de desenvolvimento da Cidade, temos que fazer, porque nós queremos uma Cidade desenvolvida. Se nós aprovamos um Orçamento, é para ele ser executado, não é para a população ser enganada. Eu poderia discorrer sobre centenas de obras ou serviços que foram aprovados, como na Saúde, e não foram realizados, que estiveram no Orçamento de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, estiveram no Orçamento de 2010 e, agora, estão no Orçamento de 2011.

A primeira leitura que fazemos aqui, para encerrar esta discussão geral, é que o conjunto de Emendas vetadas, apresentadas aqui neste momento, não seguiu o rito de um acordo político que construímos – eu, como Líder do PT, na época, e o Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib. Nós realizaríamos uma reunião com o Prefeito Municipal, para discutir essa questão do baixo desempenho do Orçamento na Cidade e um conjunto de Emendas que entendemos que poderiam ser aprovadas, para o bem da Cidade. Agora, elas voltam vetadas, sem a possibilidade desse diálogo. Portanto, a palavra do diálogo, neste momento, é nossa. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; no dia em que votamos a proposta orçamentária, havia uma quantidade tal de destaques que ficaríamos um mês discutindo. Como hoje, quando temos 37 Emendas rejeitadas e destacadas, o que significa dizer que vamos levar muitos dias para fazer a votação. Eu penso que o Orçamento é uma decisão do Executivo. Ao Legislativo me parece que cabe fiscalizar a realização do Orçamento. Mas, como não temos, no Brasil, um Orçamento impositivo, pouco importa mandar fazer isso ou aquilo e não ser feito - isso é de Norte a Sul, de Leste a Oeste. Todos os orçamentos não são impositivos. Há Deputados Federais, há Senadores que pretendem que o Orçamento seja impositivo. No dia, então, nós concordamos em votar o Projeto como ele estava, para, depois, discutir com o Executivo. Essa discussão se realizou, se realizou! Eu convidei o Secretário do Planejamento, o Ver. Pedro Ruas, o Ver. Engenheiro Comassetto e mais outros Vereadores, inclusive, o Ver. Nedel, para que participassem. O Executivo entendeu de aprovar aquelas Emendas que a Comissão de Finanças aprovou e rejeitar aquelas que a Comissão de Finanças rejeitou! Não conseguimos. Eu gostaria de que algumas das Emendas rejeitadas pela Comissão de Finanças fossem aceitas pelo Executivo, e o Executivo entendeu de não aceitá-las, é um direito dele. E é um dever nosso fazer com que o Orçamento seja uma realidade e não uma ficção.

Portanto, eu só quero deixar claro que a reunião com o Executivo se realizou na sala da Comissão de Finanças. Não digam que a reunião não aconteceu, porque eu participei com as Lideranças que haviam acertado comigo, na oportunidade, que nós discutiríamos o que acontecesse. Nós não conseguimos nada! Lamento, gostaria de, pelo menos, cinco, seis, dez Emendas das 40 que foram rejeitadas, mas foram rejeitadas pela Comissão de Finanças, e o Prefeito aceitou o posicionamento dessa Comissão. Não quiseram aceitar aquelas Emendas que a Comissão de Finanças rejeitou ou, pelo menos, algumas delas, é claro, não todas. E todos nós sabíamos que isso nunca aconteceria, mas algumas poderiam ter sido, no meu entendimento, aprovadas pelo Executivo. O Executivo resolveu não aprovar, e eu acho que estava no direito dele. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; a pedido do Ver. Bernardino, eu serei bem rápido, eu venho só justificar. Todos os meus votos a respeito dos Vetos no Orçamento serão pela manutenção dos Vetos. É fácil de explicar. Eu acredito no Orçamento Participativo, um instrumento que, há mais de 20 anos, foi criado nesta Cidade, para deliberar sobre o Orçamento Público Municipal. Sei que tem a contrariedade do Ver. João Antonio Dib, do Ver. João Carlos Nedel, mas, por coerência, como acredito nesse instrumento criado pela Cidade para decidir junto às comunidades sobre os investimentos do Orçamento Público Municipal e também feito através de um ciclo, durante, praticamente, quase todo o ano, me parece que não é justo que a gente vá transformar o Orçamento Público através de Emendas de Parlamentares. Por isso, venho justificar meus votos, todos a favor da manutenção dos Vetos, porque, assim como não apresentei Emendas ao Orçamento, também acho legítimo que se mantenham os Vetos a todas as Emendas. E continuarei sendo contra aquelas que forem contempladas, porque acho que essa decisão que a Cidade tomou há 20 anos - e vem militando em cima dela -, inclusive, extrapolando as fronteiras do Rio Grande e do Brasil, fazendo de Porto Alegre a Capital da democracia participativa e da democracia direta, justamente por ter no Orçamento Participativo um instrumento de decisão dos investimentos públicos municipais, deve ser preservada e mantida. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em relação ao Orçamento, eu queria fazer duas considerações ao Ver. João Antonio Dib e ao Ver. Toni Proença. Primeiro, em relação ao Orçamento Participativo, argumento usado pelo meu colega, parceiro de muitas lutas, para a manutenção dos Vetos. Se todo o Orçamento da Prefeitura fosse construído no Orçamento Participativo e, se mesmo aquilo, que é menos de 6%, que é votado nos bairros e nas plenárias do OP, fosse minimamente executado, Ver. Toni, eu poderia ainda refletir sobre o seu argumento. O problema é que a Prefeitura garante, no seu Orçamento, primeiro, que verdadeiras peças de ficção científica sejam apresentadas a esta Casa e nunca cumpridas. Desde que cheguei aqui - porque sou marinheira de primeira viagem, entrei em janeiro de 2009, começando a Bancada do PSOL nesta Casa, eu e o Ver. Pedro Ruas -, recorrentemente vi programas que nunca tiveram dez centavos liberados pela Prefeitura para serem executados, seja o programa de revitalização da orla, seja o plano de acessibilidade para a Cidade, que não teve nem dez centavos empenhados em 2009; seja uma série de conjuntos e projetos apresentados pelo Governo que nunca saem do papel. Então, é um exercício de ficção.

Em segundo lugar, acontece a mesma coisa com o Orçamento Participativo. Nós sabemos do empenho das comunidades para se organizarem e votar no Orçamento Participativo, comunidade, muitas vezes, disputando com outra comunidade coisas que são direitos básicos do homem e da mulher e que não são cumpridos. Por exemplo, o problema do asfalto a gente vê que é recorrente no Orçamento Participativo; creches, demandas que são direitos da Constituição Federal e que não são cumpridos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E o problema é que não saem do papel! Em 2010, foram 191 demandas apresentadas, e, até o final do ano, nem cinco tinham sido plenamente atendidas! Então, a Prefeitura não atende às demandas votadas no OP e não atende àquilo que ela própria apresenta como exercício financeiro para o ano corrente na Câmara Municipal em Porto Alegre! Quantas demandas nós estamos vendo se repetir! No ano passado, em 2010, foram orçados 42 milhões de reais para a Saúde pública municipal - do Orçamento municipal, não estou falando das verbas estaduais e das verbas federais que vêm para programas vinculados a outros entes da Federação, só estou falando da verba municipal. Foram 42 milhões orçados e menos de 7 milhões liquidados, Ver. João Antonio Dib! Sem contar que, desses, 2 milhões e meio foram usados para publicidade! Quer dizer, as pessoas precisando de atendimento em Saúde, e sequer o que é orçado pela Prefeitura é executado! Quer dizer que nós ficamos dias, meses, discutindo o Orçamento, e sequer aquilo que a Prefeitura apresenta como compromisso seu para ser realizado ela cumpre! Só que aí o problema não é para os Vereadores e para as Vereadoras, o problema é para a população de Porto Alegre, porque o Orçamento é uma carta de intenções de gestão, é o que é previsto, durante um ano inteiro, para ser executado para o benefício da nossa população! E que não é, via de regra, não é!

Então, o debate das Emendas, se é ideológico, se é correto fazer Emendas, é uma discussão, eu concordo que é uma discussão. Mas, quando o Orçamento não apresenta metas reais, quando o Orçamento não é executado, quando, no Orçamento, faltam necessidades essenciais, nós temos que fazer Emenda para fazer a discussão. E nós fizemos a discussão, é verdade o que falou o Líder do Governo: aprovaram-se todas por causa da discussão. Só que, na reunião que foi realizada na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, à qual eu fui, e para a qual a maior parte dos Vereadores da oposição não foi convidada, não saiu nada de concreto! A Prefeitura chega e diz que é “isso e isso”. Bom, mas, se é “isso e isso”, não é negociação! “É isso e isso” não é discutir com o Legislativo o que é prioridade! Ou nós vamos fazer uma discussão séria de todas as Emendas que foram apresentadas por valorosos Vereadores que estão fazendo aportes para Porto Alegre, pensando numa Cidade melhor, ou o Orçamento vai seguir sendo uma peça de ficção científica, e o Parlamento constantemente desrespeitado. Eu acho que é possível que a gente discuta, porque tem Emendas viáveis que são importantes para a Cidade. Eu acho que a Prefeitura não pode pegar a caneta e vetar Emendas, só porque são da oposição ou porque são de outros Partidos que não são da base do Governo. Acho que nós temos que fazer...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É um minutinho, só para concluir.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Não, é bem rápido, Verª Sofia, nem vou usar um minuto. Eu acho que Porto Alegre merece uma discussão mais séria do Orçamento.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; eu começo a pensar e olho a energia da Verª Fernanda. Como gosta de bater! Como gosta, não é, Vereadora? Vossa Excelência é uma pessoa inteligentíssima, bate, bate, bate, bate, dizendo que o Orçamento é ficção. Que loucura, Vereadora! Não faça isso! Vereadora, nós sabemos que o Orçamento Participativo foi uma promessa do Prefeito José Fogaça, que ia cumprir todas - e cumpriu! Muitas demandas que estavam atrasadas ele cumpriu, Vereadora! Sim, Vereadora! A senhora não tem participado. E o Prefeito José Fortunati continua cumprindo as demandas.

Quando vejo a Verª Fernanda aqui... Quando é que a Verª Fernanda, um dia, vai chegar nesta tribuna e elogiar o trabalho que está sendo feito pelo Prefeito José Fortunati? Quando, Vereadora? Eu queria ver um dia, só para ver... Eu acho que, quando tem Governo, sou oposição, sempre! Como é fácil bater! E você bate com toda a força, bate, bate, bate! Claro que eu tenho o maior respeito por V. Exª, mas eu admiro essa sua energia. Você bate, bate e bate! Quando será o dia em que V. Exª virá aqui e vai elogiar o Prefeito Fortunati? Porque o Prefeito Fortunati é um cidadão elegante, educado, cortês e tudo. E a Verª Maria Celeste sabe. Aliás, o Prefeito Fortunati era do Partido de V. Exª, lembra? Não sei se, quando ele era do Partido de vocês, vocês gostavam, mas, agora, vocês continuam gostando do Fortunati? Isso é bom!

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Vereadora. Mas, voltando, certamente o Prefeito tem que respeitar a demanda e o Orçamento Participativo, que é um direito adquirido pela comunidade, pelas comunidades que mais buscam. Tem aquela opção de respeitar. Mas, certamente, se não foi feito até agora, pode ter certeza absoluta de que vai ser. Vai ser!

Quando eu vejo o Ver. Idenir Cecchim, que foi um extraordinário e competente Secretário da Produção, Indústria e Comércio, que batalhou muito pela Cidade, certamente ele enfrentou o Orçamento Participativo junto, não é, Vereador? E eu continuo pensando: quando será que eu terei oportunidade, meus queridos amigos – meu querido amigo, Ver. Pedro Ruas, que, aliás, me homenageou -, de ver o Pedro Ruas e a Fernanda Melchionna dizerem o que está acontecendo na Cidade e elogiarem o Prefeito José Fortunati? Porque o Fortunati vem fazendo um trabalho bom. Vem! Se o debate já começou para a eleição do próximo Prefeito, eu não sei. Mas eu tenho certeza absoluta de que o Prefeito está dando um bom andamento na sua gestão, e que nós, ali na frente, vamos provar melhor!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Toni Proença. Eu venho a esta tribuna para fazer um registro sobre a questão, exclusivamente, do Orçamento Participativo, que é tratado pelo Prefeito Fortunati e pelo Secretário Busatto como o instrumento mais importante em relação à interlocução que existe do Governo com os movimentos sociais. Inclusive, foi construído um diálogo junto às 17 Microrregiões, nos FROPs, que é o fórum legítimo para discutir o Orçamento Participativo e as demandas das regiões, que são trazidas, nesses Fóruns, pelos delegados, pelos conselheiros do Orçamento Participativo. Existe uma construção e um grande pacto do Governo com os conselheiros e delegados do OP, para que cada região priorize as obras que são necessárias e que querem que o Governo execute. E o acordo é que tudo o que for inserido, tudo o que constar no Plano de Investimentos são obras que vão ser executadas. Isso exatamente para corrigir, avançar, melhorar, qualificar o processo do Orçamento Participativo. O que constar no Plano de Investimentos numa rodada democrática e legítima, dentro do Fórum Regional do Orçamento Participativo, onde sentam o Governo e as lideranças da região, e for pactuado como demanda prioritária, será inserido no Plano de Investimentos e vai acontecer. Isso fortalece, amadurece, legitima o Orçamento Participativo.

Existem três prioridades na gestão Fortunati em relação a investimentos: as obras da Copa, os serviços e as demandas do Orçamento Participativo. Não é para acontecer, em nenhuma região, uma demanda, uma obra por parte da Prefeitura sem passar pelo FROP. Essa é a maneira de consolidar, de consagrar um instrumento que é o mais importante da democracia participativa de Porto Alegre e é referência no Brasil e no mundo. Por isso, fiz questão de vir a esta tribuna, para esclarecer os encaminhamentos que a Secretaria de Coordenação Política e Governança Local, capitaneada pelo Secretário Cezar Busatto, vem tomando, em sintonia com o Prefeito Fortunati e com as demais Secretarias, em relação a esse instrumento que acreditamos ser decisivo na interlocução, no respeito à democracia e no crescimento da nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; há quem entenda e, claro, tem que ser respeitado, porque é uma visão de poder, que não cabe ao Legislativo discutir o Orçamento. Está, inclusive, na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, que é uma das principais atribuições do Legislativo acompanhar o Orçamento, o que não é nada fácil. É um calhamaço de papel, muito difícil, mas é um trabalho nobre, obrigatório, de cada Vereador, na minha opinião, saber o que pretende o Executivo. Mais: antes disso, há uma discussão muito mais ampla que dá as diretrizes do Governo, que é o Plano Plurianual. Trago um exemplo, que não é uma crítica, mas uma constatação, e que este Legislativo pode, sim, ajustar. Vossa Excelência foi Secretário, Ver. Idenir Cecchim, eu fui Secretário, nós sabemos quantas vezes se deve ter uma rubrica no Orçamento para uma Secretaria e não se tem, por erro de um técnico. Ou vocês pensam que o Orçamento é feito pelo Prefeito? Ou pelos Secretários? Eles discutem, dão as diretrizes, mas quem coloca ali, depois, as rubricas é o corpo técnico. Portanto, muitas vezes, certas rubricas, certas atividades, ou não estão inclusas ou estão de forma muito genérica. E, se o Prefeito e o Secretário não se dão conta disso, cabe a nós, sim, reformularmos. Portanto, é atribuição do Legislativo, sim, discutir e emendar o Orçamento, aqui e em qualquer Parlamento do mundo! Porque, senão, Parlamento não é. Por isso fiz Emendas e quero dar um exemplo: o Plano Plurianual, Ver. Mauro Zacher, num acordo com esta Casa, estabeleceu, a partir do Executivo, que, a cada ano, a partir de 2009, deveriam se destinar dois milhões de reais para as ciclovias, para a execução do Plano Cicloviário. Pois nenhum centavo foi aplicado em 2009. Em 2010, dos dois milhões previstos, foi aplicado um milhão e cem. Ótimo, mas faltou verba aí lá para as ciclovias da Restinga. Em 2011, vejam como deveríamos emendar o Orçamento, o Plano Plurianual, que prevê dois milhões/ano, previu, para 2011, 570 mil reais. Ora, o Orçamento não tem que respeitar o Plano Plurianual? Se não vieram os dois milhões, nós não deveríamos ter emendado, já que não veio do Executivo o que foi correto? Isso não é, Ver. Luciano, um campo de batalha, muito antes pelo contrário, são correções maduras que devem ser feitas. Tudo aquilo que nós formos corrigir agora é um campo de batalha? Mas o que é isso? Que imaturidade é essa? Não se pode contrapor, não se pode reformar, não se pode sugerir, não se pode chamar a atenção que já é um caos? Cito esse exemplo apenas para mostrar que nós precisamos, sim, discutir e, muitas vezes, emendar o Orçamento de qualquer governo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; venho a esta tribuna para colocar algumas questões, principalmente, do Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo foi criado em Porto Alegre para se dar mais transparência e mais participação popular às comunidades que, muitas vezes, eram deixadas em segundo plano. Era para dar essa oportunidade. E assim foi feito todos esses anos. Eu quero aqui reconhecer uma decisão do Prefeito José Fortunati, que começou um trabalho de recuperação das demandas que estavam nos PIs e que, ao longo do tempo, foram atrasadas, prejudicando as pessoas. Fui um dos críticos, principalmente porque as pessoas saíam das suas casas à noite, no inverno, com chuva, com frio, com vento, para disputar, no voto, as demandas com outras comunidades. E as demandas que ficavam de um ano para o outro iam sendo colocadas para trás, não eram lembradas. No Governo Fogaça, começou a recuperação de 640 obras. E agora, para minha alegria, para minha satisfação, eu posso dar esta resposta à população, a quem, muitas vezes, me emparceirei, convoquei, solicitei que nos acompanhasse no Orçamento Participativo, principalmente no Centro Vida. No dia 16, o Secretário de Governança, Cezar Busatto, foi ao Centro Vida, submeteu à apreciação e aprovação das lideranças e comunidades presentes a recuperação de 28 obras. Entre elas, há uma que este Vereador - hoje Vereador, está Vereador - batalhou por mais de 12 anos. Foram mais de 12 anos correndo atrás do PSF do Rubem Berta, que é um dos bairros mais populosos de Porto Alegre e que não tem sequer uma equipe de PSF e que vai passar a ter, a partir deste ano, com essa Unidade de Saúde lá. Então, não posso deixar de reconhecer o esforço do Prefeito e da Prefeitura como um todo, que está buscando corrigir uma injustiça, principalmente com aquelas pessoas que ficaram, noites e meses a fio, disputando, brigando, no bom sentido, para conseguir a sua equipe de PSF. Uma das obras novas deste Orçamento - daqui a 30 dias sai o caderno do PI, do Orçamento Participativo - será a recuperação de uma Unidade de Saúde que estava, desde 1998, no caderno.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Rubem Berta, eu costumo dizer que, quando V. Exª vai à tribuna é realmente para defender aquelas pessoas que mais precisam. E tu sabes o quanto o teu trabalho é bom para a Cidade, e o que o Prefeito vem fazendo. Eu quero dizer, Vereador, que, quando tu vais à tribuna, eu arrepio, porque tu és o verdadeiro representante das comunidades mais pobres. Parabéns, Vereador, continua sempre assim, porque, desse modo, tu serás o nosso legítimo representante da comunidade.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Quero agradecer, Ver. Brasinha. Vossa Excelência é um dos que reconhece o trabalho deste líder comunitário aqui, via Orçamento Participativo, dia a dia, na comunidade.

E quero dizer que eu estou muito feliz hoje, pois não foi recuperado só o PSF do Rubem Berta, foram recuperadas 28 obras na região Eixo Baltazar, Zona Norte de Porto Alegre. A nossa luta lá é muito grande, porque diversos governos levaram muitas pessoas para aquela região da Cidade e não levaram infraestrutura. O número de ônibus continuava o mesmo, os postos de saúde continuavam sendo os mesmos. Precisava de um Governo de pulso, um homem comprometido com as comunidades, e o exemplo é José Fortunati. Estou muito feliz e tenho orgulho de dizer para a minha comunidade que, até o final do ano, teremos a construção do PSF do Rubem Berta, com três equipes, com dentista, com tudo. Quero...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores, Vereadoras; não se assustem, não vou ler todo este processo. Não se assustem! (Mostra o processo.) O que eu quero dizer é que o Prefeito aprovou 23 Emendas e rejeitou, aproximadamente, 40 Emendas. Foram aprovadas várias Emendas: a nº 01, da UAMPA; a nº 12, do Ver. Comassetto, que fala sobre os projetos da Rua Cel. Marcos, Vicente Monteggia e outras; a do Ver. Oliboni, que veio aqui dizer que o Prefeito desprestigiou a Câmara. E V. Exª desprestigiou o Orçamento Participativo. É uma pena! Eu fui o Relator, tive um problema muito sério: ou eu defendo o Orçamento Participativo, ou eu defendo a prioridade da Câmara de discutir integralmente o Orçamento. É um problema sério. Ou eu considero várias Emendas inconstitucionais, ou eu passo por cima da Constituição. Então, o que eu fiz? Respeitei o Orçamento Participativo e respeitei a Constituição. O Prefeito até superou isso, ele aprovou a Emenda do Ver. Oliboni para a reforma de uma quadra esportiva, aprovou a Emenda dos Vereadores Elias Vidal, Tarciso, Brasinha e Paulo Marques, sobre o campo do Tristezense, a revitalização; duas Emendas do Ver. Waldir Canal, sobre atletas paraolímpicos e uma unidade esportiva para deficientes; a do Ver. Pedro Ruas, sobre o transporte hidroviário, foi aprovada; a da Verª Sofia, sobre a propaganda na Câmara, foi aprovada; duas Emendas do Ver. Mauro Zacher; uma do Ver. Elias; outra, da Verª Maristela; a da Verª Maria Celeste, sobre o Conselho Tutelar, foi aprovada; a da Verª Maria Celeste, sobre o Porto Seco, foi aprovada...

 

(Aparte antirregimental da Verª Maria Celeste.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É, Vereadora, que coisa boa, foi, sim, foi aprovada, tenho aqui! A do Ver. Paulinho, sobre a manutenção de praças; a do Ver. Airto Ferronato, sobre o pronto-socorro da Zona Sul; a do Ver. Nilo Santos, sobre a Marcha com Jesus; outra do Ver. Nilo Santos, sobre Inamex; outra do Ver. Nilo Santos, sobre o Lar Esperança; a do Ver. Maurício, sobre o Conselho de Clube de Mães; a do Ver. Paulinho, sobre a Semana Rubem Berta; também do Ver. Paulinho, sobre a manutenção de praças; a da Verª Sofia, sobre o espaço Adel Carvalho, e a do Ver. Todeschini, sobre transporte especial de pacientes. Então, Srs. Vereadores, o Prefeito, realmente, prestigiou a Câmara. Ele aprovou várias Emendas, inclusive algumas contra a decisão deste Vereador.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, realmente, quando o senhor subiu à tribuna com esses dois livros, eu pensei - já que o Vereador entende muito de números, disso eu tenho certeza absoluta - que o senhor ia ler tudo. Mas não. Mas eu sei que o senhor é muito inteligente e entende de números mesmo! Parabéns, Vereador, pela sua explanação do trabalho.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Quero-lhe cumprimentar pela aprovação da sua Emenda sobre a revitalização do campo do Tristezense, que é muito importante para aquela região.

Então, eu solicito aos Srs. Vereadores que mantenham o Veto e que exerçam a sua função de fiscalização do cumprimento do Orçamento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 039/10 com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos falando, Ver. João Dib, a tarde toda, sobre uma matéria que já poderia ter sido decidida. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, quando se faz um acordo, se cumpre o acordo. Mas, na votação desse Orçamento - lembro muito bem, foi pelas 18h30min, como agora -, não fizemos acordo, votamos, pois, depois, o Prefeito iria vetar. O que nós fizemos, na realidade, foi dar ao Prefeito uma responsabilidade que muitos de nós não tivemos. Muitas Emendas se fizeram aqui sem constitucionalidade, muitas Emendas se fizeram, para que, pelo menos, o pessoal ficasse sabendo que o Vereador fez isso. E quando digo muitas Emendas, eu acho que eu tenho que fazer justiça, muitas Emendas do Ver. Comassetto, por exemplo, porque a maioria aqui é dele, essas destacadas. Eu me enganei, meu amigo Comassetto, achando que V. Exª ia muito ao Orçamento Participativo, mas não é verdade. Agora que vejo todas essas Emendas que V. Exª fez aqui, eu sou obrigado a contar, quando me perguntarem, que aqui se fazem Emendas em cima daquilo que já seria um direito da comunidade.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Quero dizer que cada um de nós tem um método de trabalho. E é verdade, eu identifiquei todas aquelas demandas não realizadas e que não vieram por Orçamento, e as apresentei, no sentido de que pudéssemos definir recursos para realizá-las. Muito obrigado.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu entendo, mas V. Exª deveria dizer de onde retirar os recursos também, Vereador, que são os mesmos para tudo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, quando olho para V. Exª, vejo que dificilmente tem um Vereador que tenha a responsabilidade que V. Exª tem. Porque o problema é que estávamos errados, nós jogamos no colo do Prefeito. E agora, V. Exª chega e dá essa dimensão. Parabéns, Vereador, porque V. Exª admitiu que nós estávamos errados.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não poderia ser diferente, o Prefeito tem tanta coisa a fazer. O Ver. Beto Moesch disse muito bem aqui: o Secretário, muitas vezes, se dá conta de que não teve a sua Secretaria contemplada com as rubricas necessárias. Muitas vezes, a gente tem uma verdadeira batalha com a Secretaria da Fazenda e com a Coordenação Orçamentária, porque, como diz o nosso Secretário Wilges, nós temos que olhar para a floresta e não para uma árvore só. Temos que olhar, como um todo, a Prefeitura, e não tem dinheiro, o cobertor é curto. Tenho certeza de que, se o Prefeito pudesse, atenderia a todas as Emendas, não só do Ver. Comassetto, do Ver. Nedel e do Ver. Brasinha. Quero dizer que eu era Presidente da Comissão de Orçamento e não apresentei nenhuma Emenda, porque entendi que o Orçamento foi bem discutido, foi bem apresentado. As finanças do Município de Porto Alegre, nos últimos seis anos, estão no azul, porque o Orçamento é bem feito e a gestão do dinheiro da Prefeitura é bem feita. Por isso dou o meu voto de confiança não só ao Prefeito, mas, também, aos Secretários que cuidam das finanças do Município. Eu quero dizer que nós, da base, depois de ouvir o Ver. Toni Proença, que disse que vai votar pela manutenção de todos os Vetos, vamos fazer o mesmo. Acho que não precisamos mais discutir, encaminhar. Acho que nós poderíamos deixar para a oposição fazer isso tudo - encaminhar, discutir e falar, falar, falar -, pois é isso que eles querem que os eleitores fiquem sabendo, que eles pedem, independentemente de ser certo, de ter dinheiro ou não.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Gostaria de convidar a todos para uma salva de palmas ao companheiro Luiz Afonso, que hoje faz 32 anos de Câmara Municipal. (Palmas.) Parabéns ao Luiz Afonso! Tenho certeza de que a Cidade e esta Casa devem muito ao esforço e ao talento do Luiz Afonso.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o Veto Parcial ao PLE nº 039/10.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; eu não poderia deixar de me manifestar, em meu nome e em nome da Bancada, e de cumprimentar o nosso Diretor Legislativo, Dr. Luiz Afonso, que tanto contribui para o bom andamento desta Casa. O senhor, sem dúvida, faz um excelente trabalho e merece a nossa saudação.

Queria também dividir com as Sras Vereadoras e com os Srs. Vereadores e tentar, talvez, fazer um contraponto. O Ver. Cecchim colocou, com muita propriedade, que esta discussão, neste momento, quando estamos discutindo 38 Emendas rejeitadas pelo Prefeito, seja fruto, nosso Líder, Ver. João Dib, de uma discussão que não foi possível no final do ano passado. Se dependesse, talvez, do Relator do Orçamento, Ver. Nedel, é bem provável que nós tivéssemos mais Emendas rejeitadas. Eu já participei de várias discussões em relação ao Orçamento, e é sempre uma missão muito difícil para o Relator e bastante complexa para o Plenário, porque cada um dos Vereadores que está aqui, Ver. Beto Moesch, tem a prerrogativa de apresentar as suas Emendas, embora quase todas as Emendas rejeitadas pelo Prefeito sejam rejeitadas pelo argumento da inconstitucionalidade, o que significa que as Emendas não têm amparo legal para que sejam aprovadas e acatadas pelo Prefeito. Se a discussão hoje trazida a este Plenário é sobre 38 Emendas rejeitadas, cabe ressaltar, também, que 37 foram acatadas pelo Prefeito, o que significa que tinham amparo legal e que não iam de encontro àquilo que é decidido pela nossa Cidade e que garante à população participar, por meio do Orçamento Participativo, e democraticamente garantir e definir as melhores Emendas para a sua região.

Então, façamos esta discussão, mas sabendo da nossa responsabilidade, sabendo que esta discussão não foi feita como deveria ser feita lá no ano passado, no período em que apresentamos as Emendas e quando o Relator desempenhou o seu papel perante a Comissão. Ver. João Dib, acho que, naquele momento, nós, talvez, não tenhamos tido a capacidade de construir.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, agradeço pelo aparte. Nós fizemos uma reunião com o Executivo, sim, e a Verª Fernanda Melchionna, inclusive, esteve presente e confirma. Mas eu quero dizer a V. Exª que mandei, agora, a relação das Emendas destacadas ao Secretário do Planejamento, para ver se algumas delas podem ainda ser consideradas. De qualquer forma, nós vamos ter uma resposta na quarta-feira.

 

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. João Dib. Essa é uma excelente notícia que permite que nós possamos, talvez, avançar e facilitar aqui a votação, embora as Emendas estejam destacadas, e nós façamos um grande debate, um belo debate de cada uma delas. Mas a notícia que V. Exª traz realmente incrementa e garante a condição que cada um de nós tem de oferecer, de apresentar Emendas que venham a contribuir, porque a definição do Orçamento não só é uma responsabilidade nossa, como Vereadores, mas também é garantidora de que sejam exercidas políticas públicas que aprovamos neste Plenário. Muito obrigado até o momento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pela Verª Maria Celeste. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)

 

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